Inclusão de serviço de implante dentário e aparelho odontológico nos CEOs
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10/07/2020
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Capela do Socorro
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Código da proposta: 224
Olá. gostaria de solicitar a inclusão da linha de serviço de IMPLANTE DENTÁRIO & APARELHO ODONTOLÓGICO aos CEOs, com o subsídio do valor que é repassado pelo Governo Federal. Obrigado.
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Análise de viabilidade técnica
InviávelO município contempla em sua política de saúde bucal na Atenção Básica a oferta de próteses removíveis bem como aparelho ortodôntico/ortopédico, segundo protocolos ratificados pela Área Técnica de Saúde Bucal da Coordenadoria de Atenção Básica. A Secretaria Municipal de Saúde não dispõe atualmente de uma estrutura de serviços que permita a disponibilidade de aparelho ortodôntico/ortopédico diferente dos critérios estabelecidos e a inclusão de implante dentário osteointegrado (incluindo a prótese sobre o implante). Para alcançar os objetivos previstos nestas duas ações é necessária uma reoganização mais profunda da saúde bucal na rede de atenção básica, a qual extrapola a inclusão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de 2021, uma vez que, para tanto, são necessários: a avaliação detalhada do impacto orçamentário, o dimensionamento da capacidade de oferta e a respectiva demanda estimada. Desse modo, informa-se que a solicitação foi registrada e será reexaminada durante o período de elaboração do novo Programa de Metas da Cidade de São Paulo, a ser publicado em 2021, quando o orçamento será reavaliado para o quadriênio 2021-2024.
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Análise de viabilidade jurídica
ViávelNão há óbice jurídico em relação à demanda.
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Análise de viabilidade orçamentária
InviávelO PLOA 2021 da Secretaria Municipal da Saúde não tem previsão de inclusão de serviços vinculados a implantes odontológicos.
Responsável
Secretaria Municipal da Saúde
Códigos da proposta
Número SEI: 6017.2020/0031633-2; 6017.2020/0040370-7