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Regulamentação do Plano Municipal de Habitação, com incentivo ao Aluguel Social

admin admin  •  10/07/2020  •  Sé  •  Código da proposta: 88

Prefeitura precisa regulamentar o Plano Municipal de Habitação, inclusive a modalidade de Aluguel Social. Tem terrenos públicos e terrenos vazios aqui que precisam receber recursos para receber moradia, tanto na modalidade Moradia para Aquisição, quanto de Aluguel Social. Destinar verba para construção de habitação aqui.
Proposta inviável

Justificativa

A proposta foi considerada inviável conforme Análise de Viabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, segundo critérios Técnicos, Jurídicos e/ou Orçamentários.

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      Responsável

      Secretaria Municipal de Habitação

      • Análise de viabilidade técnica

        Inviável

        A regulamentação do Plano Municipal de Habitação necessita da aprovação prévia do Projeto de Lei n. 619/2016 que está em análise na Câmara Legislativa Municipal, desta forma o Executivo deve aguardar aprovação para realizar a regulamentação, pois o texto pode ser alterado.

      • Análise de viabilidade orçamentária

        Inviável

        Não há necessidade de previsão orçamentária para o atendimento a essa proposta.

      Códigos da proposta

      Número SEI: 6017.2020/0031616-2; 6017.2020/0040400-2

    Não há etapas definidas
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