Responsável
O município contempla em sua política de saúde bucal na Atenção Básica a oferta de próteses removíveis bem como aparelho ortodôntico/ortopédico, segundo protocolos ratificados pela Área Técnica de Saúde Bucal da Coordenadoria de Atenção Básica. A Secretaria Municipal de Saúde não dispõe atualmente de uma estrutura de serviços que permita a disponibilidade de aparelho ortodôntico/ortopédico diferente dos critérios estabelecidos e a inclusão de implante dentário osteointegrado (incluindo a prótese sobre o implante). Para alcançar os objetivos previstos nestas duas ações é necessária uma reoganização mais profunda da saúde bucal na rede de atenção básica, a qual extrapola a inclusão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de 2021, uma vez que, para tanto, são necessários: a avaliação detalhada do impacto orçamentário, o dimensionamento da capacidade de oferta e a respectiva demanda estimada. Desse modo, informa-se que a solicitação foi registrada e será reexaminada durante o período de elaboração do novo Programa de Metas da Cidade de São Paulo, a ser publicado em 2021, quando o orçamento será reavaliado para o quadriênio 2021-2024.
(Proposta parcialmente/ totalmente viável)
Não há óbice jurídico em relação à demanda.
O PLOA 2021 da Secretaria Municipal da Saúde não tem previsão de inclusão de serviços vinculados a implantes odontológicos.
Número SEI: 6017.2020/0031633-2; 6017.2020/0040370-7
Queremos saber quais os critérios técnicos, jurídicos e já que era previsão de Orçamento, poderia empenhar verba para este projeto. Porque aqui estão projetando uma população de 171.363 habitantes e pelo Censo de 2010 tínhamos por volta de 123.000 habitantes já deveria ter sido construído 2 CEO´s na região. A população de Perus e Anhanguera é no mínimo três vezes a estimada! Até quando vamos ser visto como números de 10 anos atrás.