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Projeto de Lei Orçamentária Anual - 2023

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Análise de viabilidade

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Etapas do orçamento cidadão

  • Recepção das propostas

    01 Abril, 2022 - 27 Abril, 2022

    Todos estão convidados a enviar suas propostas para direcionar a alocação de recursos no orçamento do ano que vem. Envie quantas propostas quiser! Para enviar uma proposta, cadastre-se no Participe+ ou, se já tiver cadastro, entre na sua conta. Insira suas propostas de 01 a 24 de abril/22. Também é possível apoiar propostas que você achar mais relevantes. O apoio de propostas estará disponível de 01 a 27 de abril/22. Atenção: No período de 25 a 27 de abril não será possível inserir novas propostas, apenas apoiar as já inseridas. Entre 04 e 20 de abril serão realizadas 32 audiências públicas, uma para cada Subprefeitura. Serão realizadas no formato virtual. Clique aqui: https://bit.ly/AudiênciasPublicas

  • Priorização das propostas

    28 Abril, 2022 - 30 Maio, 2022

    As Subprefeituras que receberem mais de 15 propostas populares na etapa de Recepção de Propostas passam pela etapa de Priorização. Nessa etapa, o Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura seleciona até 15 propostas entre as enviadas pela população na etapa de Recepção de Propostas para participarem da Votação Popular.  

  • Votação popular

    31 Maio, 2022 - 15 Junho, 2022

    Vote em até 5 propostas diferentes que considere as mais importantes para o orçamento do ano que vem. É possível votar em propostas para qualquer Subprefeitura. Para votar, basta se cadastrar no Participe+ ou, se já tiver cadastro, entrar na sua conta.

  • Análise de viabilidade

    16 Junho, 2022 - 30 Setembro, 2022

    As 5 propostas mais votadas* de cada Subprefeitura são enviadas com alta prioridade para as Secretarias da Prefeitura para análise de viabilidade utilizando critérios técnicos, jurídicos e orçamentários. As propostas consideradas viáveis recebem um compromisso dos órgãos e incorporadas ao PLOA2023!  Todas as propostas inseridas serão enviadas às Secretarias Municipais, apenas não seguem o fluxo previsto no Orçamento Cidadão 2023. A Secretaria da Fazenda coordena a elaboração do PLOA junto às demais Secretarias e o encaminha para a Câmara dos Vereadores até o dia 30/09. É a Câmara que aprova a versão final da Lei e decide o que entra no orçamento do ano que vem.  * Em caso de empate entre as propostas mais votadas, as propostas empatadas são encaminhadas às Secretarias. 

  • Devolutiva

    01 Outubro, 2022 - 30 Dezembro, 2022

    Após todo esse processo, a Secretaria da Fazenda publica o resultado final e realiza Audiências Públicas devolutivas. Acompanhe para saber quais propostas populares foram aprovadas e farão parte do orçamento do ano que vem!

  • Monitoramento

    31 Dezembro, 2022 - 31 Dezembro, 2023

    Acompanhe a implementação das propostas aprovadas no Orçamento Cidadão aqui no Participe+

Orçamentos concluídos

Projeto de Lei Orçamentária Anual - 2022

Projeto de Lei Orçamentária Anual - 2021

Sobre o orçamento cidadão

Todos os anos, a Prefeitura deve elaborar seu orçamento e como ele será distribuído, através do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O orçamento cidadão do Participe+ é o espaço para colher as contribuições da população na definição do orçamento da Prefeitura. Aqui você pode propor e apoiar propostas populares, além de poder acompanhar a implementação das propostas populares já aprovadas em lei.

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