Política de privacidade

 

Termos de Uso

1.    Aceitação do Termo de Uso

Seja bem-vindo(a) ao Participe+, a plataforma online de participação social da Prefeitura Municipal de São Paulo, na qual os cidadãos e cidadãs podem participar de votações, consultas públicas e outros processos participativos. A Plataforma é uma adaptação do software livre Consul, criado pela Prefeitura de Madri (Espanha) para a participação social. O presente acordo é o contrato entre a PMSP e você, usuário da Plataforma.

Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por esta Plataforma, o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com o Termo de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à plataforma e suas ferramentas.

2. Formas de navegação

O acesso à Plataforma é permitido em navegadores de desktop e em dispositivos móveis. Para interagir com os processos participativos disponíveis na Plataforma, o usuário deve realizar o cadastro eletrônico.

3. Cadastro de organizações ou coletivos e pessoas físicas

Para realização do cadastro, a organização ou coletivo deve fornecer os seguintes dados: nome da organização ou coletivo, pessoa de contato da organização ou coletivo na plataforma, email, endereço, além de uma senha de acesso. 

Para realização do cadastro de pessoa física, a pessoa deve fornecer os seguintes dados: nome de usuário, nome, sobrenome, data de nascimento, gênero, cor ou raça, endereço, CPF (no caso de brasileiro/a), RNE (no caso de pessoa estrangeira) e e-mail, além de uma senha de acesso.

4. Notificações

Ao concordar com estes Termos de Uso, o usuário autoriza a Prefeitura, através da plataforma, a realizar o envio de atualizações do ciclo de vida dos processos participativos, alertas de interesse público e avisos administrativos. O usuário pode selecionar quais notificações deseja receber.

5. Responsabilidades do usuário

Os serviços da plataforma não devem ser utilizados indevidamente. É permitido ao usuário da plataforma fazer uso apenas do que lhe é disponibilizado dentro das normas previstas legalmente em território nacional.

A comercialização dessa plataforma é expressamente proibida. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar a plataforma, o usuário receberá uma permissão da Prefeitura para uso não comercial dos serviços oferecidos pela plataforma, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário da mesma.

O usuário é responsável por toda e qualquer ação feita em sua conta, e concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e dados de usuário, ou quaisquer direitos a outra pessoa.

Ademais, o usuário declara que todas as informações fornecidas à plataforma são legítimas, precisas, verídicas e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações.

Da mesma forma, o usuário declara utilizar os serviços disponíveis na Plataforma de maneira responsável, dado que se trata de uma plataforma pública que cuida da prestação de serviços essenciais para a cidade de São Paulo. 

O usuário não deve perseguir, abusar, intimidar, assediar ou ameaçar pessoas e entidades. Também não deve compartilhar informações particulares ou confidenciais, incluindo informações de cartões de crédito, por exemplo. O usuário não pode utilizar os serviços da plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.

O usuário é o único responsável por sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informações, nomes, fotos e outros conteúdos ou materiais que enviar por meio desta plataforma.

O usuário não deve interferir, comprometer, ou interromper o serviço, os servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. Você não pode inserir conteúdos ou códigos, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo de um usuário.

Tendo em vista que a Plataforma lida com informações pessoais, o usuário deve concordar que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a plataforma, sem permissão expressa por escrito da Prefeitura.

Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, a Prefeitura poderá restringir seu acesso. O usuário também pode ser notificado a responder legalmente. Em ambos os casos, o usuário será notificado previamente.

6. Responsabilidades do gestor da Plataforma

Esta plataforma é oferecida pela PMSP da forma como está disponível. Estes não oferecem quaisquer garantias, expressas ou tácitas, ou ainda, garantias implícitas de comercialização e adequação a interesses específicos.

Em hipótese alguma, a Prefeitura e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos ou indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causados, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso desta plataforma, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

A Política de Privacidade da plataforma inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à Prefeitura.

7. Mudanças na Plataforma

A melhoria contínua na prestação dos nossos serviços é uma preocupação constante da Prefeitura. Por isso, trabalhamos para oferecer ao usuário um sistema cada vez mais seguro, interativo e atrativo. Por vezes, isso poderá resultar na inclusão ou na remoção de funcionalidades na plataforma, alteração do conteúdo, ou ainda, na criação de novos limites aos serviços, o que poderá modificar a forma de interação do usuário.

Os ajustes técnicos da plataforma ocorrerão à medida que eventuais falhas no serviço forem detectadas pela Prefeitura.

A Prefeitura incentiva a utilização e detecção de problemas pelos usuários, por meio de envio de email para participemais@prefeitura.sp.gov.br

Política de Privacidade

Favor leia com atenção esta política de privacidade antes de acessar ou usar a plataforma.

1.    Aceitação da Política de Privacidade 

Seja bem-vinda(o) ao Participe+, a plataforma online de participação social da Prefeitura Municipal de São Paulo, na qual os cidadãos e cidadãs podem participar dos processos participativos, como votações, consultas públicas e o orçamento participativo da cidade. A Plataforma é uma adaptação do software livre Consul, criado pela Prefeitura de Madri (Espanha) para a participação social. Atualmente o código aberto faz parte da Fundação CONSUL DEMOCRACY, que é uma organização sem fins lucrativos com sede na Holanda. 

Ao realizar seu cadastro na Plataforma, solicitamos seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, conforme descrito nesta Política. Este consentimento é obtido de forma livre, informada e explícita, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Obtenção do Consentimento: Ao preencher o formulário de cadastro, você será informado de maneira clara e acessível sobre as finalidades específicas do tratamento de seus dados pessoais. Antes de finalizar o cadastro, será solicitado que você aceite os termos e as condições desta Política, mediante a marcação de uma caixa de verificação não preenchida previamente, garantindo que sua concordância seja inequívoca.

2. Revogação do Consentimento: A revogação do consentimento constitui um direito assegurado ao titular da conta, nos termos dos artigos 17 e 18 da LGPD. Sendo assim, você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, de forma simples e gratuita, enviando uma solicitação para o Encarregado pela Proteção de Dados do Município, por meio do endereço eletrônico encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br, além de poder  utilizar o email do Participe+ participemais@prefeitura.sp.gov.br.  A revogação não compromete a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente fornecido.

3. Consequências da Revogação: Caso o consentimento seja revogado, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser limitadas ou inviabilizadas, uma vez que determinados tratamentos de dados são essenciais para o funcionamento adequado dos serviços. No entanto, você será informado previamente sobre quaisquer impactos decorrentes da revogação.

4. Garantias aos Direitos do Titular: Esta Plataforma respeita e garante os seus direitos como titular de dados pessoais, conforme os artigos 17 e 18 da LGPD. Você poderá exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

   • Acesso aos seus dados pessoais;

   • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

   • Exclusão dos dados pessoais, quando aplicável;

   • Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;

   • Revogação do consentimento, conforme detalhado acima.

2. Coleta de Dados

A Política de Privacidade da Plataforma inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos tais dados à Secretaria de Governo, Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Fazenda e Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM).

Do compartilhamento de dados: 

• Utilização de Dados pela Secretaria de Governo (SGM): A SGM é a responsável pelo financiamento da Plataforma Participe+. Assim, quando necessário, a Coordenadoria de Governo Aberto poderá compartilhar os dados relacionados à utilização da plataforma, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

• Utilização de Dados pela Secretaria da Casa Civil: A Secretaria da Casa Civil através do Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022 é responsável pela Coordenadoria de Governo Aberto, equipe encarregada do desenvolvimento e da hospedagem da plataforma de participação social do município de São Paulo, o Participe+. Assim, a Secretaria da Casa Civil poderá utilizar os dados coletados por meio da plataforma, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

• Utilização de Dados pela Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência (SEPLAN): A SEPLAN é responsável pelo execução do processo Orçamento Cidadão no município de São Paulo, que é regulamentado pelo Decreto nº 59.574, de 15 de junho de 2020, e pela Portaria SF n° 126, de 06 de maio de 2024, que estabelece diretrizes para a participação popular na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). As etapas virtuais do Orçamento Cidadão são realizadas na plataforma Participe+. Assim, caso a SEPLAN necessite de dados provenientes da plataforma, estes poderão ser compartilhados, desde que em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

• Utilização de Dados pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM): A PRODAM é a empresa responsável pelo desenvolvimento e aprimoramento da plataforma Participe+, em parceria com a equipe da Coordenadoria de Governo Aberto. Em razão disso, a PRODAM é detentora do banco de dados e do código-fonte da plataforma. Assim, caso necessário, a PRODAM poderá compartilhar os dados relacionados à utilização da plataforma, sempre em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

3. Registro de navegação e Desativação de Cadastro 

A Prefeitura Municipal de São Paulo se compromete a armazenar os dados pessoais dos usuários somente pelo período necessário para atingir as finalidades específicas para as quais foram coletados, em conformidade com os princípios da necessidade e da finalidade, previstos no Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

• Garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais,  o histórico das proposições e participações de munícipes, organizações ou coletivos será mantido enquanto for necessário para:

  • Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

  • Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

  • Preservação de informações para fins de transparência e participação social, respeitando o limite necessário para tais finalidades;

  • Estudo por órgão de pesquisa.

• Exclusão por inatividade:

  • Em caso de ausência de login na plataforma por 5 anos consecutivos, os dados pessoais como nome, apelido, CPF e e-mail serão excluídos do banco de dados, resultando também na exclusão da conta do usuário;

  • Informações como raça/cor, gênero e endereço poderão ser mantidas anonimizadas ou de forma agregada, para fins de auditoria, estudos éticos e uso no aprimoramento de políticas públicas, garantindo que esses dados não possam ser utilizados para identificar diretamente o usuário.

• Exclusão direta pelo usuário:

  • O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dos seus dados pessoais diretamente pelo Participe+, de forma prática e transparente, por meio das configurações de conta ou por meio de solicitação ao Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Município de São Paulo (encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br);

  • Após a exclusão, o usuário poderá se recadastrar futuramente na plataforma, caso deseje, criando uma nova conta com os dados atualizados;

  • Mesmo após a exclusão da conta, as participações sociais nos processos da plataforma (como contribuições em consultas públicas ou votações) permanecerão salvas de forma anônima, para fins de preservação histórica e transparência, sem qualquer possibilidade de identificação do usuário.

• Após o término da necessidade ou prazo estabelecido, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, conforme o Art. 15, inciso I, da LGPD.

A PMSP revisará regularmente as bases de dados para garantir que informações pessoais sejam mantidas apenas enquanto forem relevantes para as finalidades específicas ou enquanto houver obrigação legal para sua retenção.

4. Cookies 

A plataforma Participe+ utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento adequado de seus serviços. Estes cookies são utilizados exclusivamente para fins técnicos e operacionais, sendo essenciais para a interação do usuário com a plataforma. Não será oferecida opção para desativar esses cookies, uma vez que são fundamentais para garantir a segurança e a funcionalidade do sistema. Os cookies utilizados são os seguintes:

1. Cookie para Definição da Linguagem Utilizada: Este cookie armazena a preferência de idioma do usuário para proporcionar uma experiência personalizada e facilitar a navegação na plataforma.

2. Cookie de Verificação de Login: Este cookie verifica se o usuário está logado na plataforma, permitindo o acesso contínuo aos recursos da conta durante a sessão.

3. Cookie de Gestão de Sessão: Este cookie gerencia a sessão do usuário dentro do sistema, garantindo que as interações com a plataforma ocorram de maneira fluida e sem interrupções.

4. XSRF-TOKEN: Este é um cookie de segurança utilizado para prevenir ataques Cross-Site Request Forgery (CSRF), proporcionando uma camada adicional de proteção ao acessar a plataforma.

Esses cookies são essenciais para a operação da plataforma e, portanto, a sociedade civil não terá a opção de recusá-los, pois sua desativação impediria o funcionamento adequado de determinados recursos do Participe+.

5. Responsabilidade dos usuários no fornecimento de dados 

Ao aceitar esta Política de Privacidade, você declara que todas as informações fornecidas à Plataforma são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações.

O usuário assume a responsabilidade pelos dados pessoais de terceiros publicados ou compartilhados por meio do site e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer dados para o proprietário.

6. Dúvidas, descumprimentos e denúncias de uso indevido 

Em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o artigo 5º do Decreto nº 59.767/2020 da cidade de São Paulo, informamos que o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) designado pelo Município de São Paulo é o Controlador Geral do Município, Daniel Falcão.

O Encarregado de Proteção de Dados é o ponto de contato para esclarecer dúvidas, receber reclamações e atender solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizados nesta Plataforma.

Contatos do Encarregado de Proteção de Dados

• Responsável Designado: Daniel Falcão 

  • Endereço: Viaduto do Chá, 15, 10º andar - Centro - São Paulo - CEP 01020-900

  • Telefone: (11) 3113-8234

  • E-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br

Funções do Encarregado O Encarregado de Proteção de Dados possui, entre outras, as seguintes funções:

1. Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Orientar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a respeito das melhores práticas de proteção e segurança de informações.

3. Atuar como mediador em reclamações ou dúvidas apresentadas pelos titulares de dados, assegurando o cumprimento de seus direitos conforme os artigos 17 e 18 da LGPD.

Para mais informações acesse o link: https://capital.sp.gov.br/web/controladoria_geral/w/a_cgm/332358

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