A presente proposta de Instrução Normativa busca regulamentar a emissão de NFS-e por salões-parceiros e profissionais-parceiros (Lei 12.592/2012), adequando procedimentos à Resolução CGSN 140/2018, diante das alterações trazidas pela LC 155/2016 na LC 123/2006.
Etapas de participação
Anotações
01 Set 2025 - 12 Set 2025
Os Planos de Ação das Subprefeituras (PAS) constituem uma peça estratégica para a territorialização e integração das políticas públicas, envolvendo a colaboração de diversos órgãos da administração municipal e a participação da sociedade civil.
Etapas de participação
Propostas
11 Ago 2025 - 12 Set 2025
A 3ª Consulta Pública do PIU Arco Leste coloca em discussão um plano de mobilidade e propostas de atendimento habitacional, de qualificação de orlas fluviais e de melhorias urbanísticas para a Zona Leste. Participe!
Etapas de participação
Debates
04 Ago 2025 - 05 Out 2025
Sobre as consultas públicas
Participe das Consultas Públicas online para apoiar a elaboração e atualização de projetos, documentos, ações, normas e leis da Prefeitura. Toda a participação é analisada pelos órgãos responsáveis, de modo a tornar os documentos mais completos e condizentes com as necessidades públicas. Acompanhe em Processos Encerrados os resultados das consultas e os próximos passos dos processos.