Maior policiamento comunitário da GCM e presença da Defesa Civil

Análise de viabilidade técnica

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

A proposta se enquadra parcialmente nas atribuções da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, conforme o artigo 2º do Decreto nº 58.199/2018, e considerando que esta Secretaria é a responsável operação da Guarda Civil Metropolitana e da Defesa Civil, e pela integração municipal das câmeras de vigilância.

A Guarda Civil Metropolitana já atua com base nos princípios do policiamento comunitário e resolução de problemas. A demanda por reforço do patrulhamento policial (ronda) nas modalidades a pé ou bicicleta, pode ser atendida por meio de adaptação do planejamento dos Roteiros Diários de Policiamento - RDP e do Cartões de Itinerário Prioritário - CIC que orientam o planejamento operacional da Inspetoria 27, que detém a jurisdição sobre a região, observada a evolução nos indicadores de segurança urbana da região. Reforços ulteriores dependerão de aumento do efetivo e da quantidade de viaturas, o que implicaria contratações e aquisições, com impacto orçamentário e financeiro.
A Coordenação Municipal da Defesa Civil - COMDEC, por sua vez, já desenvolve programas de instrução e conscientização em escolas municipais, com a visitação de Geólogos da Divisão de Prevenção, bem como já tem implementados diversos Planos de Contingência – PLANCON para situações de risco para populações vulneráveis a desastres naturais e tecnológicos, em áreas de risco localizadas nas 32 regiões administrativas de São Paulo, acompanhados pelos 32 Diretores de Defesa Civil da COMDEC. Além disso, a COMDEC também está aplicando Curso EAD específico para os professores da rede pública municipal, sobre Defesa Civil. De modo que a demanda já tem sido atendida, dentro da capacidade operacional e do planejamento da COMDEC.

Em relação às câmeras de vigilância, a SMSU tem adotado a estratégia do Programa City Câmeras, que consiste em agregar, em uma plataforma pública online, links para visualização de imagens de câmeras digitais disponibilizados por particulares e de órgãos públicos, reduzindo, desse modo, os custos com instalação e manutenção de equipamentos próprios, e expandindo a quantidade e cobertura efetiva da vigilância por câmeras sobre território da Cidade, disponibilizando, com baixo custo para a Prefeitura, imagens de segurança para toda a municipalidade, para os órgãos de segurança (GCM, Polícia Militar e Polícia Civil), e judiciais. A SMSU fomenta a instalação de parques de câmeras digitais compatíveis com a plataforma City Câmeras por empreendimentos, associações comerciais, moradores, bem como pelos órgãos públicos, municipais ou não. De modo que a ampliação das câmeras na localidade demanda pode ser promovida pela Subprefeitura de Cidade Tiradentes, com auxílio técnico da SMSU.

O investimento e manutenção em iluminação pública é uma atribuição da Secretaria Municipal de Subprefeitura - SMSUB, através do Departamento de Iluminação Pública - ILUME.

Considerando, porém, o impacto positivo da iluminação sobre a segurança efetiva e sensação de segurança da população, a Subprefeitura poderia elaborar um plano integrado para expansão e modernização da iluminação de pontos críticos para a segurança, contando com auxílio da SMSU para sua identificação e acompanhamento com medidas de policiamento e vigilância eletrônica (câmeras), o que implicará impacto orçamentário e financeiro, mesmo que não por parte da SMSU.

Análise de viabilidade jurídica

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

Não vislumbramos óbices jurídicos ao atendimento da demanda vez que estão inseridas dentro do escopo, atribuições e competência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana  nos termos da legislação vigente. Salientando-se que para a efetiva implementação das pretendidas solicitações deverão ser observadas as ponderações relativas de cunho técnico e orçamentário.

Análise de viabilidade orçamentária

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

As ações descritas já correspondem a atividades e despesas regularmente realizadas pela Guarda Civil Metropolitana, pela Coordenação Municipal de Defesa Civil, e pela Coordenação de Políticas Integradas e Parcerias, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.