Construção/Implantação da Casa de Cultura Cidade Ademar

Análise de viabilidade técnica

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

A proposta é viável do ponto de vista técnico e está sendo desenvolvida. Há um estudo preliminar e caderno técnico em finalização pela equipe de Engenharia e Arquitetura da SMC para que seja possível a contratação do projeto executivo da Casa de Cultura Cidade Ademar. Com o projeto executivo em mãos será possível contratar a obra e começar a construção do equipamento cultural, obra prevista para iniciar em 2021.

Análise de viabilidade jurídica

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

Informação jurídica presente no processo SEI nº 6017.2020/0031593-0, doc. Nº 032398695:

Trata o presente de proposta individual coletada em audiência pública, nos termo do Decreto nº 59.574/2020, para inclusão na Proposta de Lei Orçamentária - PLOA de 2021 da Secretaria Municipal de Cultura consistente na  construção da Casa de Cultura Cidade Ademar.

O processo foi encaminhado a esta AJ para manifestação sobre os parâmetros de análise da viabilidade da inclusão da referida despesa no orçamento da Pasta do exercício de 2021.

Esclarecemos que, não haverá obices jurídicos para a inclusão da despesa na LOA 2021, caso sejam atendidos os requisitos da Lei de Reponsabilidade Fiscal - LC 101/01  a seguir transcritos:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:      

(...)

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

(...)

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Diante disso, a referida despesa, para ser regularmente incluída na PLOA 2021, deve ser contemplada no Plano Plurianual atualmente em vigor e ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

A par disso, deverá ser analisada se a previsão de recursos que serão destinados a SMC de 2021 comporta a inclusão,  se há viabilidade técnica de execução do projeto, se atende ao interesse público de garatia do acesso à cultura e se está entre as prioridades da Secretaria.

Análise de viabilidade orçamentária

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

A SMC solicitou os recursos necessários para a consecução da obra de construção da Casa de Cultura Cidade Ademar.  Caso o valor seja aprovado na LOA 2021, há viabilidade de implementação da proposta do munícipe sob a ótica orçamentária.