Instalação de Centro de Referência da Mulher

Análise de viabilidade técnica

É fato que a região do Itaim Paulista possui índice de vulnerabilidade para mulheres. Porém, já existe o Centro de Defesa e de Convivência da Mulher Casa de Isabel, localizado na Rua Professor Zeferino Ferraz, 396, no Itaim Paulista, que realiza atendimento para mulheres. Assim, a criação de um novo equipamento representaria uma sobreposição de funções, o que seria prejudicial visando cumprir o princípio da eficiência da gestão pública, elencado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37.

Em um momento em que há necessidade de racionalização dos recursos utilizados, é necessário sopesar as necessidades apresentadas pela sociedade. Ressaltamos que além do CDCM Itaim Paulista, há, no entorno, outros equipamentos sob a responsabilidade da Prefeitura de São Paulo, tais como o Centro de Cidadania da Mulher -  Itaquera, Centro de Defesa e de Convivência da Mulher Guaianazes e o Centro de Defesa e de Convivência da Mulher José Bonifácio.

Análise de viabilidade orçamentária

A abertura de um novo equipamento de Direitos Humanos, como a elencada na proposta de um novo Centro de Referência da Mulher., demanda a avaliação dos seguintes custos:

33.50.39.00 – Contratação de uma OSC para a gestão do equipamento (inclui custos de recursos humanos)
33.90.37.00 – Contratação de serviço de vigilância
33.90.39.00 – Contratação de serviço de limpeza
33.90.39.00 – Contratação de serviço de telefonia fixa
33.90.39.00 – Contratação de energia elétrica
33.90.30.00 – Material de consumo (café, produtos alimentícios, material de escritório)
33.90.30.00 – Contratação de água e esgoto
33.90.30.00 – Locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água
33.90.36.00 – Locação do Imóvel
44.90.52.00 – Material permanente (micro-ondas, geladeira, barras de apoio para garantir a acessibilidade)

Tomando como base para o custo o Centro de Acolhimento Provisório para Mulheres em Situação de Violência, o qual visa garantir o abrigamento de mulheres em situação de violência por um período de 15 dias, prorrogável por mais 15, oferecendo atendimento psicológico, social e encaminhamento para orientação jurídica, consideram-se os seguintes custos:

34.10.14.422.3013.6178.33503900.00 – Contratação de OSC
Custo anual: R$ 1.737.060,00
Processo SEI: 6074.2019/0000239-6

33.90.36.00 – Locação do Imóvel  
Custo anual: R$ 96.000,00
Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

33.90.47.00 – Pagamento de IPTU
R$ 12.100,00
Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

33.90.37.00 – Vigilância
R$ 264.346,00
Processo SEI: 6074.2017/00002376

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
R$ 83.126,00

Processos SEI:
6074.2017/0000018-7
6074.2017/0000294-5
6074.2018/0003239-0
6074.2018/0003251-0
6074.2018/00023243

Considerando apenas os itens acima indicados, o custo anual seria de R$ 2.192.632,00.

Seguindo os parâmetros orçamentários estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, o valor da implantação de um novo equipamento dessa natureza supera a capacidade orçamentária da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.