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Instalação de Centro de Referência da Mulher

Admin Participe+ Admin Participe+  •  10/07/2020  •  Itaim Paulista  •  Código da proposta: 456

Diante de tanta Violência doméstica Itaim Paulista passou da hora de ter um Centro de Referência da Mulher

Justificativa

A proposta foi considerada inviável conforme Análise de Viabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, segundo critério Técnico, Jurídico e/ou Orçamentário.


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      Para visualizar a(s) análise(s) clique no nome da Secretaria!

      Responsável

      Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

      • Análise de viabilidade técnica

        Inviável

        É fato que a região do Itaim Paulista possui índice de vulnerabilidade para mulheres. Porém, já existe o Centro de Defesa e de Convivência da Mulher Casa de Isabel, localizado na Rua Professor Zeferino Ferraz, 396, no Itaim Paulista, que realiza atendimento para mulheres. Assim, a criação de um novo equipamento representaria uma sobreposição de funções, o que seria prejudicial visando cumprir o princípio da eficiência da gestão pública, elencado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37.

        Em um momento em que há necessidade de racionalização dos recursos utilizados, é necessário sopesar as necessidades apresentadas pela sociedade. Ressaltamos que além do CDCM Itaim Paulista, há, no entorno, outros equipamentos sob a responsabilidade da Prefeitura de São Paulo, tais como o Centro de Cidadania da Mulher -  Itaquera, Centro de Defesa e de Convivência da Mulher Guaianazes e o Centro de Defesa e de Convivência da Mulher José Bonifácio.

         

      • Análise de viabilidade orçamentária

        Inviável Inviável

        A abertura de um novo equipamento de Direitos Humanos, como a elencada na proposta de um novo Centro de Referência da Mulher., demanda a avaliação dos seguintes custos:

        33.50.39.00 – Contratação de uma OSC para a gestão do equipamento (inclui custos de recursos humanos)
        33.90.37.00 – Contratação de serviço de vigilância
        33.90.39.00 – Contratação de serviço de limpeza
        33.90.39.00 – Contratação de serviço de telefonia fixa
        33.90.39.00 – Contratação de energia elétrica
        33.90.30.00 – Material de consumo (café, produtos alimentícios, material de escritório)
        33.90.30.00 – Contratação de água e esgoto
        33.90.30.00 – Locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água
        33.90.36.00 – Locação do Imóvel
        44.90.52.00 – Material permanente (micro-ondas, geladeira, barras de apoio para garantir a acessibilidade)

        Tomando como base para o custo o Centro de Acolhimento Provisório para Mulheres em Situação de Violência, o qual visa garantir o abrigamento de mulheres em situação de violência por um período de 15 dias, prorrogável por mais 15, oferecendo atendimento psicológico, social e encaminhamento para orientação jurídica, consideram-se os seguintes custos:

        34.10.14.422.3013.6178.33503900.00 – Contratação de OSC
        Custo anual: R$ 1.737.060,00
        Processo SEI: 6074.2019/0000239-6

        33.90.36.00 – Locação do Imóvel  
        Custo anual: R$ 96.000,00
        Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

        33.90.47.00 – Pagamento de IPTU
        R$ 12.100,00
        Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

        33.90.37.00 – Vigilância
        R$ 264.346,00
        Processo SEI: 6074.2017/00002376

        33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
        R$ 83.126,00

        Processos SEI:
        6074.2017/0000018-7
        6074.2017/0000294-5
        6074.2018/0003239-0
        6074.2018/0003251-0
        6074.2018/00023243

        Considerando apenas os itens acima indicados, o custo anual seria de R$ 2.192.632,00.

        Seguindo os parâmetros orçamentários estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, o valor da implantação de um novo equipamento dessa natureza supera a capacidade orçamentária da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

         

      • Dados Complementares

      • Viabilidade final

        Inviável

      Códigos da proposta

      Número SEI: 6017.2020/0031604-9

    Não há etapas definidas
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