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10/07/2020
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Sé
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Código da proposta: 88
Prefeitura precisa regulamentar o Plano Municipal de Habitação, inclusive a modalidade de Aluguel Social. Tem terrenos públicos e terrenos vazios aqui que precisam receber recursos para receber moradia, tanto na modalidade Moradia para Aquisição, quanto de Aluguel Social. Destinar verba para construção de habitação aqui.
Regulamentação do Plano Municipal de Habitação, com incentivo ao Aluguel Social
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10/07/2020
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Sé
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Código da proposta: 88
Prefeitura precisa regulamentar o Plano Municipal de Habitação, inclusive a modalidade de Aluguel Social. Tem terrenos públicos e terrenos vazios aqui que precisam receber recursos para receber moradia, tanto na modalidade Moradia para Aquisição, quanto de Aluguel Social. Destinar verba para construção de habitação aqui.
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Análise de viabilidade técnica
InviávelA regulamentação do Plano Municipal de Habitação necessita da aprovação prévia do Projeto de Lei n. 619/2016 que está em análise na Câmara Legislativa Municipal, desta forma o Executivo deve aguardar aprovação para realizar a regulamentação, pois o texto pode ser alterado.
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Análise de viabilidade orçamentária
Inviável InviávelNão há necessidade de previsão orçamentária para o atendimento a essa proposta.
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Dados Complementares
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Viabilidade final
Inviável
Para visualizar a(s) análise(s) clique no nome da Secretaria!
Responsável
Secretaria Municipal de Habitação
Códigos da proposta
Número SEI: 6017.2020/0031616-2; 6017.2020/0040400-2
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Não há nenhum recurso
Não há etapas definidas