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Marcio Garcia Marcio Garcia  •  02/05/2021  •  São Miguel  •  Código da proposta: 2113

Criação  do Conselho Tutelar Jardim Romano;

Distrito Jardim Helena possui UM conselho Tutelar.  e conforma a lei Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar . (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) § 1º Para assegurar a eqüidade de acesso, caberá aos Municípios com mais de CEM MIL HABITANTES e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes ;

 

Distrito Jardim Helena, esta muito acima dos 140 mil habitante e por lei ,  necessita de  mais um Conselho Tutelar para atender cem mil habitantes..


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