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Conselho Tutelar específico para o Distrito da Cachoeirinha

Marlene Galdino da Silva Marlene Galdino da Silva  •  02/05/2021  •  Casa Verde  •  Código da proposta: 2228

UM CONSELHO TUTELAR ESPECÍFICO PARA O DISTRITO  DA CACHOERINHA 

Proposta inviável

Justificativa

Segundo a resolução 139/2010 do CONANDA que dispõe sobre “os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências”, deve existir no mínimo um conselho tutelar por município (Art 3º) sendo que é recomendado de que se crie um a cada 100 mil habitantes (parágrafo 1º). Para este caso, o parágrafo 2º do artigo 3º dispõe que, quando houver mais de um Conselho, sua distribuição deverá ser realizada conforme a configuração geográfica e administrativa da cidade, bem como se atentando a população de crianças e adolescentes e a violação de direitos naquela localização.

 

A região de Cachoeirinha é hoje contemplada pelo Conselho Tutelar da Casa Verde, o qual tem como responsabilidade os distritos de Casa Verde, Limão e Cachoeirinha, segundo Decreto 56.142. Nesta região vivem ao todo 73.587 crianças e adolescentes, de acordo com a projeção populacional de 2020 definidas pela SEADE. Considerando este ponto, a distribuição populacional de crianças e adolescentes seguem as recomendações definidas pelo parágrafo 2º da resolução do CONANDA, tanto em aspectos populacionais quanto pelos aspectos geográficos, visto que sua atuação está distribuída entre três distritos administrativos da cidade.

Vazio

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