Implantação de Casa de abrigo para Mulheres em situação de rua ou violência

Justificativa

Casa de Abrigo para Mulheres em Situação de Rua

As referências normativas para a criação de uma Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência são:

1. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994);

2. Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

3. Política Nacional de enfrentamento a Violência (2011);

4. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência (2011);

5. Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres (2011);

6. Decreto Municipal n° 58.079/2018;

7. Decreto Municipal n° 58.123/2018;

O serviço, já oferecido pela SMDHC Casa de Passagem para mulheres em situação de violência, no bairro Tucuruvi/Santana, tem como objetivo garantir a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência sob risco e de seus dependentes de idade inferior a 18 anos e tem como público-alvo mulheres em situação de violência sob risco de morte e de seus dependentes de idade inferior a 18 anos.

Em relação à ao pedido de uma Casa Abrigo para Mulheres em situação de rua, a SMADS já oferece equipamentos específicos para este público alvo. Embora tratemos aqui do mesmo gênero, as vulnerabilidades são diferentes e específicas, e tratadas, portanto, com políticas distintas, o que torna inviável a criação de um equipamento misto, voltado para mulheres em situação de rua.