Javascript não suportado Implantação de Casa de abrigo para Mulheres em situação de rua ou violência

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Implantação de Casa de abrigo para Mulheres em situação de rua ou violência

Usuário excluído  •  02/05/2021  •  Jabaquara  •  Código da proposta: 2478

Casa de abrigo para Mulheres em situação de rua ou violência doméstica.

Observação: Peoposta aprovada pelo CPM Jabaquara para o Orçamento 2021 (ainda não executada).

São Paulo, 02/05/2021.

Mauro Alves da Silva, jornalista

Presidente do Grêmio SER Sudeste - Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Diretor de Comunicação do Consabeja Jabaquara - Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências.

Editor da Tribuna do Jabaquara

Secretário Geral do CPM Jabaquara

Proposta inviável

Justificativa

Casa de Abrigo para Mulheres em Situação de Rua

 

As referências normativas para a criação de uma Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência são:

 

1. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994);

2. Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

3. Política Nacional de enfrentamento a Violência (2011);

4. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência (2011);

5. Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres (2011);

6. Decreto Municipal n° 58.079/2018;

7. Decreto Municipal n° 58.123/2018;

 

O serviço, já oferecido pela SMDHC Casa de Passagem para mulheres em situação de violência, no bairro Tucuruvi/Santana, tem como objetivo garantir a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência sob risco e de seus dependentes de idade inferior a 18 anos e tem como público-alvo mulheres em situação de violência sob risco de morte e de seus dependentes de idade inferior a 18 anos.

 

Em relação à ao pedido de uma Casa Abrigo para Mulheres em situação de rua, a SMADS já oferece equipamentos específicos para este público alvo. Embora tratemos aqui do mesmo gênero, as vulnerabilidades são diferentes e específicas, e tratadas, portanto, com políticas distintas, o que torna inviável a criação de um equipamento misto, voltado para mulheres em situação de rua.


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      Responsável

      Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

      • Análise de viabilidade técnica

        Inviável

        Casa de Abrigo para Mulheres em Situação de Rua

         

        As referências normativas para a criação de uma Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência são:

         

        1. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994);

        2. Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

        3. Política Nacional de enfrentamento a Violência (2011);

        4. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência (2011);

        5. Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres (2011);

        6. Decreto Municipal n° 58.079/2018;

        7. Decreto Municipal n° 58.123/2018;

         

        O serviço, já oferecido pela SMDHC Casa de Passagem para mulheres em situação de violência, no bairro Tucuruvi/Santana, tem como objetivo garantir a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência sob risco e de seus dependentes de idade inferior a 18 anos e tem como público-alvo mulheres em situação de violência sob risco de morte e de seus dependentes de idade inferior a 18 anos.

         

        Em relação à ao pedido de uma Casa Abrigo para Mulheres em situação de rua, a SMADS já oferece equipamentos específicos para este público alvo. Embora tratemos aqui do mesmo gênero, as vulnerabilidades são diferentes e específicas, e tratadas, portanto, com políticas distintas, o que torna inviável a criação de um equipamento misto, voltado para mulheres em situação de rua.

      • Análise de viabilidade jurídica

        Viável

        Juridicamente, a proposta é viável considerando o escopo do trabalho da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

      • Análise de viabilidade orçamentária

        Inviável

        A abertura de um novo equipamento de Direitos Humanos, como a elencada na proposta de uma nova Casa de Abrigo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica, demanda a avaliação dos seguintes custos:

         

        33.50.39.00 – Contratação de uma OSC para a gestão do equipamento (inclui custos de recursos humanos)

        33.90.37.00 – Contratação de serviço de vigilância

        33.90.39.00 – Contratação de serviço de limpeza

        33.90.39.00 – Contratação de serviço de telefonia fixa

        33.90.39.00 – Contratação de energia elétrica

        33.90.30.00 – Material de consumo (café, produtos alimentícios, material de escritório)

        33.90.30.00 – Contratação de água e esgoto

        33.90.30.00 – Locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água

        33.90.36.00 – Locação do Imóvel

        44.90.52.00 – Material permanente (micro-ondas, geladeira, barras de apoio para garantir a acessibilidade)

         

        Tomando como base para o custo o Centro de Acolhimento Provisório para Mulheres em Situação de Violência, o qual visa garantir o abrigamento de mulheres em situação de violência por um período de 15 dias, prorrogável por mais 15, oferecendo atendimento psicológico, social e encaminhamento para orientação jurídica, consideram-se os seguintes custos:

         

        34.10.14.422.3013.6178.33503900.00 – Contratação de OSC

        Custo anual: R$ 1.737.060,00 A Casa da Mulher Brasileira já existente foi implantada com recursos de Emenda Federal. Considerando o custo alto para implantação da CMB (indicado abaixo), bem como a restrição orçamentária da SMDHC,  torna-se inviável, hoje, o atendimento deste proposta.

         

         

         

        2053 - Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira

         

         

         

         

         

        33503900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

        00 - Tesouro Municipal

        2.659.776,00

        -227.922,00

        2.431.854,00

         

        33903000 - Material de Consumo

        02 - Transferencias Federais

        1.000,00

        0,00

        1.000,00

         

        33903000 - Material de Consumo

        00 - Tesouro Municipal

        30.000,00

        36.226,00

        66.226,00

         

        33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

        02 - Transferencias Federais

        7.990.629,00

        -552.994,15

        7.437.634,85

         

        33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

        00 - Tesouro Municipal

        15.000,00

        3.409.903,00

        3.424.903,00

         

        33909200 - DEA

        00 - Tesouro Municipal

        0,00

        7.775,32

        7.775,32

         

        44905200 - Material Permanente

        00 - Tesouro Municipal

        100.000,00

        -8.125,32

        91.874,68

        Total 2.053

         

         

        10.796.405,00

        2.664.862,85

        13.461.267,85

         

         

        Processo SEI: 6074.2019/0000239-6

         

        33.90.36.00 – Locação do Imóvel 

        Custo anual: R$ 96.000,00

        Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

         

        33.90.47.00 – Pagamento de IPTU

        R$ 12.100,00

        Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

         

        33.90.37.00 – Vigilância

        R$ 264.346,00

        Processo SEI: 6074.2017/00002376

         

        33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros

        R$ 83.126,00

         

        Processos SEI:

        6074.2017/0000018-7

        6074.2017/0000294-5

        6074.2018/0003239-0

        6074.2018/0003251-0

        6074.2018/00023243

         

        Considerando apenas os itens acima indicados, o custo anual seria de R$ 2.192.632,00.

         

        Seguindo os parâmetros orçamentários estabelecidos, o valor da implantação de um novo equipamento dessa natureza supera a capacidade orçamentária da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

      Códigos da proposta

      Número SEI: 6017.2021/0022553-3

    Não há etapas definidas
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