2724

Vera Helena Lessa Villela  •  02/05/2021  •  Campo Limpo  •  Código da proposta: 2724

Isenção de IPTU de propriedades e ou terrenos voltadas à agricultura urbana existentes ou novas na subprefeitura nos termos da Lei nº 13.726/2004 e Prestar assessoria jurídica para apoiar os processos de regularização fundiária de imóveis em área rural, observando a interface da preservação ambiental com questões fundiárias

• Segurança Alimentar