111

larcy  •  13/04/2021  •  Vila Mariana  •  Código da proposta: 111

ITBI

1. Possibilidade de parcelamento do valor por 60 meses

2. Possibilidade de adicionar ferramentas financeiras para pagamento do imposto

2. Alteração da atual fórmula de cálculo do ITBI =>    V = A . VR . I . P . TR

Objetivo: arrecadação, regulamentação, correção do desvio da função do imposto, segurança jurídica

• Habitação
• Proposta Nº 111 de 2026