Implantação de Centro de Referência da Mulher

Análise de viabilidade técnica

É fato que a região do Jaçanã possui índice de vulnerabilidade para mulheres. Porém, já há um Centro Defesa e Convivência da Mulher no Parque Novo Mundo e Casa Verde, ambos na Zona Norte. Assim, a criação de um novo equipamento representaria uma sobreposição de funções, o que seria prejudicial visando cumprir o princípio da eficiência da gestão pública, elencado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37.

Em um momento em que há necessidade de racionalização dos recursos utilizados, é necessário sopesar as necessidades apresentadas pela sociedade.

Análise de viabilidade orçamentária

A abertura de um novo equipamento de Direitos Humanos, como a elencada na proposta de uma nova Centro de Referência da Mulher, demanda a avaliação dos seguintes custos:

33.50.39.00 – Contratação de uma OSC para a gestão do equipamento (inclui custos de recursos humanos)

33.90.37.00 – Contratação de serviço de vigilância

33.90.39.00 – Contratação de serviço de limpeza

33.90.39.00 – Contratação de serviço de telefonia fixa

33.90.39.00 – Contratação de energia elétrica

33.90.30.00 – Material de consumo (café, produtos alimentícios, material de escritório)

33.90.30.00 – Contratação de água e esgoto

33.90.30.00 – Locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água

33.90.36.00 – Locação do Imóvel

44.90.52.00 – Material permanente (micro-ondas, geladeira, barras de apoio para garantir a acessibilidade)

Tomando como base para o custo o Centro de Acolhimento Provisório para Mulheres em Situação de Violência, o qual visa garantir o abrigamento de mulheres em situação de violência por um período de 15 dias, prorrogável por mais 15, oferecendo atendimento psicológico, social e encaminhamento para orientação jurídica, consideram-se os seguintes custos:

34.10.14.422.3013.6178.33503900.00 – Contratação de OSC

Custo anual: R$ 1.737.060,00

Processo SEI: 6074.2019/0000239-6

33.90.36.00 – Locação do Imóvel 

Custo anual: R$ 96.000,00

Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

33.90.47.00 – Pagamento de IPTU

R$ 12.100,00

Processo SEI: 6074.2017/0000260-0

33.90.37.00 – Vigilância

R$ 264.346,00

Processo SEI: 6074.2017/00002376

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros

R$ 83.126,00

Processos SEI:

6074.2017/0000018-7

6074.2017/0000294-5

6074.2018/0003239-0

6074.2018/0003251-0

6074.2018/00023243

Considerando apenas os itens acima indicados, o custo anual seria de R$ 2.192.632,00.

Seguindo os parâmetros orçamentários estabelecidos, o valor da implantação de um novo equipamento dessa natureza supera a capacidade orçamentária da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.