Proteção de nascente na rua Saturnino dos Santos

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Silviamil • 04/07/2022 - 13:42

nem sabia que havia nascente! está canalizada ou aberta à população?

Nenhuma resposta

Responsável

Análise de viabilidade técnica
Inviável
A proposta em tela não cabe à SVMA por não configurar área sob a tutela administrativa da Secretaria. A nascente encontra-se, nos termos da proposta, em área situada na Subprefeitura do Ipiranga. Entendemos que a intervenção requerida não compete à SVMA e pode ser mais coadunada com as atribuições de SIURB, em particular a LEI Nº 8.658 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977, conforme os dispositivos sobre “ser responsável pela execução de obras de drenagem, sistemas viários, e recuperações estruturais; fiscalizar e acompanhar as obras de macrodrenagem, que consistem na construção de galerias; e promover a contenção de margens de córregos”. Ademais, a intervenção pode estar mais afeita também à SMSUB, a exemplo do DECRETO Nº 59.775 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, que indica atribuições que podem estar relacionadas, como o “Art. 18. A Assessoria Técnica de Obras e Serviços – ATOS tem as seguintes atribuições: I - assessorar o Secretário nos assuntos relacionados à normatização e execução de serviços e atividades de zeladoria urbana de competência da SMSUB e das Subprefeituras, referentes: a) à manutenção da infraestrutura urbana; c) a obras emergenciais e de risco; e d) a outros serviços e obras relativas à zeladoria urbana da cidade.”
Análise de viabilidade orçamentária
Inviável
A proposta é tecnicamente inviável e, portanto, o critério orçamentário não se aplica.

Número SEI: 6017.2021/0022567-3

Ações orçamentárias: Proposta Inviável

Responsável

Análise de viabilidade técnica
Inviável
Considerando a proposta apresentada pelo munícipe, que pede proteção de nascente na rua Saturnino do Santos, e analisando a sua validade técnica, temos que:
1) Conforme informado na própria proposta, o Código Florestal (Lei Federal 12.651/12) já imputa em seu Artigo 4º a proteção de nascentes através da demarcação de áreas de preservação permanente dentro do raio de 50 metros;
2) Para estas áreas, são previstos instrumentos de gestão ambiental que qualificam a ocupação destas áreas dentro dos âmbitos legais do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 16.050/2014) bem como de outras legislações;
3) Para além destes instrumentos, existem outras formas de preservação de espaços livres e áreas verdes que, no entanto, não foram estabelecidas dentro do contexto da proposta realizada.
Face a tais considerações e tendo em vista a análise individualizada do licenciamento de obras de construção civil, entende-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual não é o instrumento apropriado para resguardar a pretensão do munícipe, o que torna inviável a presente proposta.
Análise de viabilidade orçamentária
Inviável
Análise orçamentária prejudicada, pois a proposta já foi considerada inviável tecnicamente.

Número SEI: 6017.2021/0022566-5

Ações orçamentárias: Proposta Inviável

Responsável

Análise de viabilidade técnica
Inviável
Conforme a própria proposta cita, a legislação municipal, estadual e federal, já prevê a proteção do entorno das nascentes. A aprovação de novos empreendimentos compete a SMUL e SMSUB, conforme tipologia, uso, tamanho, de forma que o cumprimento desta legislação não está a cargo de SIURB. Verificando as fotos aéreas do local, parece que a região já esta bastante edificada e, caso o munícipe queira propor uma intervenção no local para abertura e renaturalização da nascente, a secretaria responsável para analisar e opinar seria a SVMA (sendo que SVMA pode, oportunamente, acionar a SIURB para execução do projeto e obra sob sua demanda).
Análise de viabilidade orçamentária
Inviável
não preenchido

Número SEI: 6017.2021/0022557-6

Ações orçamentárias: Proposta Inviável

Não há etapas definidas

Comentários (1)