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Alexsandro Leles Alves  •  16/04/2022  •  Capela do Socorro  •  Código da proposta: 613

REGULAMENTAR COMÉRCIO DENTRO E NO ENTORNO DO TERMINAL GRAJAÚ

- A proposta sugere que o comércio ambulante dentro e no entorno do Terminal Grajaú, seja regulamentado, através do credenciamento e limitando a quantidade de ambulantes, bem como regular tipo de produtos e serviços comercializados e oferecidos. Onde os ambulantes devem ser identificados através de coletes, padronização de bancas, e que não façam concorrência, direta e indireta com aqueles estabelecidos regularmente dentro e fora do terminal. O credenciamento bem como emissão de alvará de permissão, deve ser emitido somente por meio digital pela internet, para evitar desvio por agentes ou pseudo agentes.

• Desenvolvimento Econômico e Social