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Manutenção do programa cozinha cidadã, de distribuição de marmitas

Rosangela de Oliveira Melo Rosangela de Oliveira Melo  •  22/04/2022  •  Vila Maria/Vila Guilherme  •  Código da proposta: 1025

Manutenção do programa cozinha cidadã,  que distribui marmitas para população em situação de rua e grupos vulneráveis. 

Proposta viável

Compromisso

Manter a entrega de refeições para a população vulnerável e em situação de rua, conforme a Lei nº 17.819/2022, que além de outros temas, dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo.

Justificativa

 


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      Responsável

      Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

      • Análise de viabilidade técnica

        Viável

        "O Projeto Rede Cozinha Cidadã PopRua, executado pela SMDHC desde 23/04/2020 tem como objetivo garantir a segurança alimentar e nutricional da população em situação de rua da cidade de São Paulo durante a situação de emergência no Município de São Paulo, decorrente do enfrentamento da pandemia de coronavírus. No momento, o Programa Rede Cozinha Cidadã PopRua é responsável pela entrega diária de 3.400 marmitas em 6 pontos da cidade - em 3 pontos na Subprefeituras da Sé, Lapa, Vila Mariana e Pinheiros. A escolha dos pontos de entrega se deu a partir de avaliação técnica dos territórios com maior carência para a população em situação de rua no campo da alimentação, e que não contam com unidades do Bom Prato nem de Núcleos de Convivência (SMADS). No dia 29 de junho de 2022 foi aprovada a Lei nº 17.819/2022, que além de outros temas, dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, que institui em seu artigo 2º: V - Rede Cozinha Cidadã, com a finalidade de adquirir de empresas de pequeno porte, previamente credenciadas, refeições prontas para distribuição à população vulnerável na Cidade de São Paulo, e fomentar o desenvolvimento econômico local; Desta forma, o projeto, que foi instituído com caráter emergencial, se tornou um programa permanente que compõe a política de segurança alimentar e nutricional do município de São Paulo, atendendo tanto a população em situação de rua quanto a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, de modo geral. Portanto, caberá à equipe gestora do projeto a seleção de locais prioritários para a entrega das marmitas do projeto Rede Cozinha Cidadã, a partir de dados e evidências. A Lei nº 17.819/2022 em seu art. 10 institui o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP: Art. 10. Fica criado o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, com o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo: I - desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos que visem à produção e aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida da população, destinados à oferta aos consumidores de baixo poder aquisitivo;
        II - custear benfeitorias necessárias aos equipamentos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional;
        III - apoiar a logística de distribuição de bens recebidos em doação;
        IV - financiar a contratação ou a parceria formalizada para o desenvolvimento dos programas elencados nesta Lei;
        V - financiar a implementação do Programa Reencontro;
        VI - desenvolver e apoiar outras ações de segurança alimentar e nutricional aprovadas pelo Conselho de Administração do Fundo na conformidade do regulamento. Parágrafo único. O FAASP tem duração indeterminada, natureza contábil, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pela Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, com auxílio de Conselho de Administração, nos termos do regulamento. Cabe assim, prever aporte de recursos ao FAASP em volume suficiente para cobrir a demanda já mapeada e atendida e estender a cobertura aos vazios identificados. 
        "
         

      • Análise de viabilidade orçamentária

        Viável

        Dotação orçamentária em que está respaldado atualmente o Projeto Rede Cozinha Cidadã: 34.00.34.10.14.422.3023.4.321.3.3.90.39.0000. Não é possível estimar os custos totais de distribuição nessa região, tendo em vista que é necessário efetivar um estudo sobre a demanda atual. Cumpre pontuar que o custo da marmita no desenho atual do Projeto é de 10 reais a unidade. Pontua-se que apesar de o programa estar relacionado a dotação acima que com base na Lei nº 17.819/2022, o projeto terá como base do financiamento de suas despesas o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, que será regulamentado e articulado pela  Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
         

      Códigos da proposta

      Número SEI: 6017.2021/0022553-3

      Ações orçamentárias: 78.10.4426

    • 25/05/2023

      Monitoramento atualizado para
      Em andamento

      A Política de Segurança Alimentar e Nutricional - PSAN tem envolvido uma série de ações e programas (Cidade Solidária, RCC, RCCC, Bom Prato Paulistano, Banco de Alimentos, Rede Cozinha Escola - RCE e Armazém Solidário), grande parte delas já em operação, e sob financiamento do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo (FAASP), com orçamento inicial de R$ 190 milhões (LOA 2023). Dado que o compromisso refere-se a distribuição de refeições, focamos nossa resposta em três programas: RCC (Rede Cozinha Cidadã) e o RCCC (Rede Cozinha Cidadã Comunidades), que têm como objetivo a distribuição de refeições elaboradas por restaurantes localizados em diversos territórios da cidade, somando juntos orçamento de R$ 52 milhões em 2023, e o RCE (Rede Cozinha Escola), que consiste na produção e na distribuição de refeições por meio de parcerias com OSCs capacitadas, com previsão orçamentária de R$ 40 milhões em 2023, e entrega de 50 unidades na cidade - Meta 1 - Programa de Metas 2023 -2024. Dotação Orçamentário: 78.10.14.422.3023.4426.33903900 78.10.14.422.3023.4426.33503900 Valores Empenhados: R$ 34.583.242,46 Observações: Valores empenhados globais dos dois programas o RCC (Rede Cozinha Cidadã) e o RCCC (Rede Cozinha Cidadã Comunidades) em operação, e não exclusivamente para o território compromisso. Sobre o RCE, consta na Meta 1 do Programa de Metas a implantação (já em andamento) de 30 unidades em diferentes territórios em 2023 e outras 20, que potencialmente poderão abarcar os territórios do compromisso, em 2024, totalizando 50. Valores ainda não empenhados em maio para RCE.

    • 29/09/2023

      Monitoramento atualizado para
      Em estudo/análise

      "O programa Rede Cozinha Cidadã Pop-Rua, subdivisão do Rede Cozinha Cidadã voltada para a para a população em situação de rua, não possui um ponto de entrega de refeições na Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme. Todavia, está em análise a implementação de pontos de entrega nessa região. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Paulo (Lei nº 61.564/2022) é composta por 07 programas: Armazém Solidário, Banco de Alimentos, Cidade Solidária, Bom Prato Paulistano, Rede Cozinha Cidadã, Rede Cozinha Escola e Auxílio Alimentação. Coordenados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). Em complementariedade às ações do Rede Cozinha Cidadã, a Rede Cozinha Escola é um programa com objetivo de fornecer capacitação na área de serviços de alimentação e produção de refeições para distribuição à população vulnerável da Cidade de São Paulo, geridas por organizações da sociedade civil. Das 60 organizações convocadas, 02 estão localizadas na subprefeitura da proposta. Diante o exposto, ainda que esteja em tratativas a implantação de pontos de entrega de refeições para a população de situação de rua na subprefeitura de Vila Maria/Vila Guiherme, a rede de programas de Segurança Alimentar e Nutricional da Cidade de São Paulo é capaz de atender as demandas dessa região. "

    • 20/01/2024

      Não há pontos de entrega de marmitas à população vulnerável e em situação de rua, por meio do Programa Cozinha Cidadã na Subprefeitura de Vl Maria/Vila Guilherme. No entanto, foram implantados na mesma região 02 Cozinhas-Escolas, que além de fornecer refeições à pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecem capacitação em serviços de alimentação. Por questões de priorização, não houve a implantação de pontos de entrega de marmitas do Programa Cozinha Cidadã - Pop Rua, pois já estava planejado o início de 02 unidades do programa Cozinha-Escola na Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme. Desde o início de 2023, a SMDHC tem priorizado a distribuição de refeições com refeitório para alimentação em detrimento à distribuição das marmitas, de forma a garantir não só a alimentação adequada mas também o ambiente e condições para a realização das refeições. As "Cozinhas-Escolas", além de oferecer 400 refeições diárias e balanceadas à população em situação de vulnerabilidade, fornecem capacitação na área de serviços de alimentação. A Cozinha-Escola é um dos programas que fazem parte da rede de 07 programas da da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Paulo (Lei nº 61.564/2022), entre eles: Armazém Solidário, Banco de Alimentos, Cidade Solidária, Bom Prato Paulistano, Rede Cozinha Cidadã, Rede Cozinha Escola e Auxílio Alimentação, coordenados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). Diante o exposto, as unidades do Cozinha-Escola na subprefeitura de Vila Maria/Vila Guiherme são capazes de atender as demandas previstas na proposta. Dotações Orçamentárias Oneradas: 78.10.14.422.3023.4.426.3.3.5039.00.00.1.500.9001.1. Valores Empenhados: R$ 46.487.041,02 Valores Liquidados: R$ 42.548.872,16

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