Criação de Escola Técnica com foco na saúde e informática

Análise de viabilidade técnica

"Considerando que a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura tem por finalidade promover o desenvolvimento e a manutenção do ensino técnico, o acesso e apoio à cultura, ao desenvolvimento tecnológico, social, cultural, territorial econômico solidário, à pesquisa aplicada e à prestação de serviços de assessoria e consultoria a órgãos públicos e privados nas áreas de sua atuação, para atendimento às demandas da população, em sintonia com as políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento metropolitano;
Considerando a Política Municipal de Qualificação Profissional, instituída por meio do Decreto nº 58.732, de 29 de abril de 2019 que atribui à Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, nos termos da Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de 2015, a execução das ações de qualificação profissional no Município previstas pela PMQP.
Considerando o DECRETO Nº 56.507, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 que aprova o estatuto da Fundação Paulistana, mais especificamente o Parágrafo único do Capítulo II- Das finalidades “A Fundação será mantenedora de unidades de ensino técnico, pesquisa, cultura e extensão criadas pelo Poder Público Municipal “.
Considerando que a Fundação Paulistana é composta, também, pela Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, com foco em Saúde, localizada na Cidade Tiradentes com Núcleo descentralizado em Santana.
A proposta apresentada apresenta sinergia com a missão institucional e a atuação desta Fundação, para sua viabilização é necessário regulamentação e previsão legal. Com vistas a institucionalização de nova Escola Técnica, bem como quadro de servidores complementares, principalmente no que tange docentes de ensino técnico, os quais hoje estão alocados na Escola Makiguti.
Do ponto de vista jurídico da questão, para que houvesse implementação da referida Escola, se faz necessário Projeto de Lei que a institua, haja vista que a Fundação Paulistana, em seu bojo legal, não abarca esta possibilidade."