Ampliação do serviço de coleta seletiva de redíduos recicláveis
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24/04/2022
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Freguesia/Brasilândia
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Código da proposta: 1382
AMPLIAR IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, já existente no Parque São Luis/Distrito Freguesia do Ó, nos Bairros+Jardins+Vilas no Distrito Vila Brasilândia, promovendo isonomia de Serviços Públicos para a População de ambos os Distritos, pois cf. Artigo 7° da Constituição Federal/1988: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”, bem como promover a educação ambiental para os Moradores, Munícipes, Contribuintes para eficaz, eficiente e efetiva execução do SERVIÇO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS nos Bairros+Jardins+Vilas no Distrito Vila Brasilândia.
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Análise de viabilidade técnica
InviávelA prefeitura de São Paulo hoje atende 76% das ruas e logradouros da cidade com a coleta seletiva, e tem como meta universalizar a coleta seletiva na cidade de São Paulo. Foram elaborados estudos que observaram os diversos cenários e experiências nacionais e internacionais em relação a coleta seletiva. Os estudos resultaram na Portaria – SMSUB nº 11 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os critérios técnicos para a universalização do serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis secos na cidade de São Paulo. Determinando que a universalização se dará de maneira mista, com caminhões de coleta porta a porta e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), de acordo com as características urbanas de cada região. Os testes com os PEVs foram feitos em quatro regiões da cidade, em 2020, com excelentes resultados. A partir da Portaria e das boas experiencias com PEVs, foi emitida uma Ordem de Serviço para as concessionárias iniciarem a universalização da Coleta Seletiva. Porém, a referida Ordem de Serviço foi bloqueada e encontra-se sob análise do Tribunal de Contas do Município.Assim, a proposta é considerável inviável, uma vez que a Universalização da Coleta Seletiva está em análise do TCM e não da área técnica da Prefeitura.
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Análise de viabilidade orçamentária
InviávelA proposta é tecnicamente inviável e, portanto, o critério orçamentário não se aplica.
Responsável
Secretaria de Governo Municipal
Códigos da proposta
Número SEI: 6017.2021/0022541-0
Esta Proposta 1382 Ampliação do serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis no sentido da qualidade de vida e preservação da Natureza, conta com uma luta iniciada pela população local e o Conselho Participativo Municipal FÓ/BRA, ante um imenso vazio de sentido da qualidade de vida e preservação da Natureza na Região Brasilândia, assim como ocorre com a preservação da Serra da Cantareira ou a proteção da Vista do Ó, sempre preteridas por não haver real e séria tomada de decisão que não é difícil ou impossível para Policy Takers e Policy Makers analisarem e realizarem isso.
Serviço nunca realizado nos Bairros, Jardins e Vilas no Distrito Vila Brasilândia, parece que os pobres em vulnerabilidade não merecem nem podem ter tal serviço público.