Policiamento nos bairros

Análise de viabilidade técnica

"Segundo informações da unidade, a Inspetoria Regional Penha conta hoje com efetivo de 102 GCM´s, sendo 56 efetivo prontos para o serviço operacional, divididos entre 04 plantões diuturnamente, para cumprir as demandas da unidade com 4 viaturas, atendendo os distritos da Penha de França, Cangaiba, Vila Matilde e Arthur Alvim, onde está localizada a região da Vila Ré. Para atender as necessidades da Vila Ré, assim como dos outros distritos de responsábilidade da unidade, é necessário o aumento dos recursos humanos da IR-PE, com mais 2 (duas) viaturas, sendo (1) uma para suprir a capacidade do serviço ordinário, com efetivo para compor os 4 (quatro) plantões, no total de (12) doze GCMs prontos e (1) uma viatura para permanecer a disposição do serviço DEAC, o qual também se faz necessário solicitar, aumento de vagas acompanhando o aumento da quantidade de postos, que eram cobertos pelas vagas DEAC, outrora destinadas as unidades IR-IQ, IR-AF e IR-EM. A viabilidade de implementação da proposta do munícipe está em intensificar no ano de 2023, com o aumento de efetivo e recursos da unidade Inspetoria Regional Penha, os patrulhamentos dos logradouros da Vila Ré, quando em ronda pelos postos municipais, tais como a UBS Vila Granada, AMA Burgo Paulista, CEI Vovó Luzia, CEI José Bustamante, CEI Zaqueu, Ciclovia Calim Eid entre outras unidades municipais e circuitos prioritários da região, com o objetivo de coibir os crimes de oportunidade, aumentando a sensação de segurança dos munícipes. Considerando a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, Art. 3º “São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento”. Nesse sentido, conforme os incisos II, III e IV da referida lei, as competências e atribuições da Guarda Civil Metropolitana estão baseados nas ações de proteção preventiva para inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, atuando preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, colaborando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Pela competência no policiamento ostensivo e na proteção ao patrimônio particular, seria oportuno oficiar a Polícia Militar, pois existe uma companhia na Vila Ré, na rua Nhatumani, bem como a proximidade do CPAM-4 e 2º BPM, na Avenida Amador Bueno da Veiga. Cabe ressaltar que o evento de mudanças das novas divisões das áreas das Inspetorias Regionais relacionados a área das Subprefeituras, publicado em 31 de março de 2022 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, trouxe para a Inspetoria Regional Penha um aumento da quantidade de postos em aproximadamente 120%, passando de 154 para 338 postos, só da educação foram de 40 para 104 unidades escolares, sendo que as maiores demandas prioritárias, as EMEFs, aumentaram em número de 6 para 18 unidades. Salientando que para a viabilização da proposta do munícipe com a contratação e treinamento de novos agentes da GCM, a unidade não tem competência para fazer tal gestão, ficando a critério da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. Após análise jurídica, não vislumbraram óbices ao atendimento da proposta em referência, haja vista que está inserida dentro do escopo, atribuições e competência da Guarda Civil Metropolitana – GCM.

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Análise de viabilidade orçamentária

Quanto ao aspecto orçamentário, no caso da viabilidade da proposta, não haveria despesas a serem apontadas, uma vez que o proposto já está inserido nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana.