Implantação do projeto de fornecimento de refeições à população carente

Análise de viabilidade técnica

"O Bom Prato Paulistano é um convênio entre o município de São Paulo e o Governo do Estado. A proposta de implantação de um Bom Prato Paulistano envolve construção ou adequação de imóvel para produção e oferta de refeiçoes, além dos trâmites de celebração de parcerias com organizações da sociedade civil para gestão e execução do restaurante, sendo assim um empreendimento complexo. O planejamento elaborado pelo Município de São Paulo, junto ao Governo Estadual, para implantação de restaurantes Bom Prato Paulistanos no exercício de 2024 não contemplou a região de Cidade Ademar. Portanto, a SMDHC propõe como compromisso a implementação de 01 unidade da Rede Cozinha Escola na subprefeitura de Cidade Ademar.

Como se sabe, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Paulo (Lei nº 61.564/2022) é composta por 07 programas: Armazém Solidário, Banco de Alimentos, Cidade Solidária, Bom Prato Paulistano, Rede Cozinha Cidadã, Rede Cozinha Escola e Auxílio Alimentação. Coordenados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). 

A Rede Cozinha Escola tem como objetivo fornecer capacitação na área de serviços de alimentação e, concomitantemente, produzir refeições para distribuição à população vulnerável. Cada entidade parceirizada deve fornecer 400 refeições diárias, de segunda-feira a sábado, e também constituir um refeitório local, aberto ao público, com no mínimo 20 lugares. Em 2023 houve credenciamento inicial de organizações da sociedade civil interessadas em implantar cozinhas escolas em suas comunidades, algumas delas localizadas na subprefeitura de Cidade Ademar.

Assim, sugerimos a implantação de Cozinha-Escola na respectiva subprefeitura."
 

Análise de viabilidade orçamentária

"O valor para a implantação e funcionamento de uma unidade do Cozinha Escola é de: até R$ 50.000,00 para implantação da unidade e de R$ 2.630.782,19 para o seu funcionamento regular, durante um ano. Logo, o valor para implantação e funcionamento de uma unidade será de R$ 2.680.782,19, contemplado no orçamento da pasta.

Os recursos provirão do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo (FAASP), criado pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022 e regulamentado pelo Decreto nº 61.564, de 8 de julho de 2022."