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Regularização fundiária na região

Proposta Coletiva - Audiência Pública Subprefeitura Proposta Coletiva - Audiência Pública Subprefeitura  •  20/04/2023  •  Capela do Socorro  •  Código da proposta: 858

Habitação

Porto Velho: Regularização Fundiária.

Documentos (1)

Justificativa

Proposta inviável  


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    Para visualizar a(s) análise(s) clique no nome da Secretaria!

    Responsável

    Secretaria Municipal de Habitação

    • Análise de viabilidade técnica

      Inviável

      "Na Subprefeitura de Capela do Socorro, há uma solicitação de REURB-S para a área chamada de Porto Velho, objeto do SEI 6014.2022/0002716-8 e SEI 6014.2022/0003763-5, ambos com relatório da diretoria com sugestão de indeferimento por não possuírem a temporalidade exigida pela lei 17.734/2022, impossibilitando assim a realização desta demanda. 

      Não há ações de regularização fundiária programadas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária de SEHAB para a área em questão. "
       

    • Análise de viabilidade orçamentária

      Inviável Inviável

      Prejudicada em razão da inviabilidade técnica.
       

    • Dados Complementares

    • Viabilidade final

      Inviável

    Códigos da proposta

    Número SEI: 6017.2021/0022556-8

Não há etapas definidas
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