Criação de um Centro de Defesa dos Direitos da Mulher

Análise de viabilidade técnica

Atualmente a rede socioassistencial de São Paulo conta com 15 Centros de Defesa e de Convivência da Mulher. A presente proposta está contemplada na indicação da área técnica para ampliação da rede, com abertura de novos CDCM's em territórios não contemplados, levando-se em conta estudo de vulnerabilidade social e mapa da violência da cidade de São Paulo. Atualmente, demanda de Jabaquara  é coberta pelos territórios vizinhos Cidade Ademar, Vila Mariana ou Santo Amaro, que contam com CDCM ou CRM (vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos). Diante da escassez de recursos, há outros territórios mais vulneráveis com prioridade para implantação, tais como Penha e Ermelino Matarazzo. 
 

Análise de viabilidade orçamentária

A necessidade orçamentária estimada anual para a abertura de 01 CDCM com 100 vagas é R$ 620.538,88, sem custos com concessionárias, taxas e impostos relativos ao imóvel. Diante do parâmetro orçamentário disponibilizado para a SMADS em 2024, não será possível atender à proposta, pois o valor não permite a implantanção de equipamentos novos.
 

Análise de viabilidade técnica

"No momento. a proposta de implantação de um ""Centro de Defesa dos Direitos da Mulher"" na subprefeitura do Jabaquara é técnico e orçamentariamente inviável para o exercício de 2024. Embora não haja, na rede municipal, um equipamento com o termo ""Centro de Defesa dos Direitos da Mulher"", como registrado na audiência, entendemos que se trataria de equipamento com atribuições correlatas às da rede existente.  

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) conta com rede de equipamentos voltados à defesa da mulher em situação de violência e promoção de seus direitos, distribuídos pelo município em unidades móveis e fixas. São 12 equipamentos voltados para a temática de mulheres, sendo eles: 01 Casa da Mulher Brasileira; 01 Casa de Acolhimento Provisório; 01 Casa Abrigo; 04 Centros de Referência da Mulher (CRMs); e 05 Centros de Cidadania da Mulher (CCM). A secretaria ainda mantém 03 Postos Avançados de Apoio à Mulher (Estação da Luz, Estação Santa Cecília e Terminal Sacomã) e 01 Unidade Móvel de Atendimento (Ônibus Lilás). Além desses equipamentos, a meta 18, iniciativa ""e"", do Programa de Metas 21/24 , prevê a transferência dos 15 Centros de Defesa e Cidadania da Mulher (CDCMs) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SMADS) para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) até o final de 2024.  

Cabe mencionar que a SMDHC está realizando neste, ano de 2023, dois chamamentos públicos para contratação de Gestão Indireta (OSCs) para seus 04 CRMs e 05 CCMs, com vigência estabelecida para três anos. A escolha dos territórios onde funcionarão esses equipamentos passou por estudo territorial sobre os indicadores de violência contra a mulher e os registros de atendimento nos equipamentos de SMDHC, com o objetivo de promover a qualificação da rede e o atendimento mais aproximado às áreas com maiores índices relacionados à violência à mulher. 

Considerando também o processo de transferência de equipamentos de SMADS para SMDHC, que compõem a Meta 18 do PDM, consideramos inviável neste momento a proposta de criação de um equipamento no Jabaquara.

Isso se deve a questões de planejamento e priorização. Entendemos que, inicialmente, é preciso concretizar o processo de migração da gestão direta do equipamentos existentes para a gestão indireta (parcerias), em 2023. No ano de 2024, será necessário concentrar esforços na transferência dos equipamentos de SMADS, de modo a garatir a continuidade e a qualidade dos serviços. Portanto, dentro do planejamento público, a abertura de novo equipamento no Jabaquara em 2024 não se faz viável.

Cumpre destacar que o atendimento a mulher vítima de violência é ofertado através de uma rede de equipamentos e órgãos de diferentes entes públicos e, portanto, equipamentos próximos a localização indicada estão preparados para atender os casos que se apresentem em qualquer local do território."
 

Análise de viabilidade orçamentária

"Com base em licitações recentes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), o custo para abertura de um equipamento é composto por, em linhas gerais:  R$ 350.000,00 mil reais para reforma do imóvel, cerca de R$ 100.000,00 mil reais para compra de imobilizados  e o custeio mensal fica por volta de R$ 140.000,00 mil reais, o custo para a abertura do equipamento gira em torno de R$ 2.130.000,00 mil reais. Estima-se, assim, esse valor para a abertura de um CRM, CCM ou CDCM. 

Para a PLOA 2024, a secretaria demonstrou a necessidade de R$ 5.085.839,47 para a a ação orçamentária ""Manutenção e operação de equipamentos públicos voltados ao atendimento de mulheres"", mas apresenta uma pressão orçamentária de R$ 3.657.187,21. 

Diante o exposto, não há previsão de recursos suficientes para a implantação de um novo equipamento, conforme solicitado na proposta. "