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Implantação da Casa do Imigrante

Olivares Olivares  •  02/05/2023  •  São Mateus  •  Código da proposta: 1551

IMPLANTAÇÃO DA CASA DO IMIGRANTE  -  Os serviços a serem prestados seria  a orientação ao acesso a informação capacitação e participação dos imigrantes entre o Poder Público e Sociedade Civil, nos Conselhos, Comites, Seminários, Conferencias e etc. em conformidade com o artigo 5º da CF/1988 em consonância com a Lei de Migração, que  tem como enfoque  principios e diretrizes a universalidade, indivisibilidade, interdependência dos direitos humanos e o repúdio a qualquer forma de discriminação cuja premissa é  garantir o acesso igualitário  a todo o imigrante e seus familliares, aos  serviços à saude, educação, programas sociais, trabalho, moradia digna, acolhimento jurídico e etc, bem como garantir-llhes o direito a reuniões e encontro das comunidades preservando-se as diversidade cultural


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