Criação de CRM e Cecco para mulheres em vulnerabilidade

Análise de viabilidade técnica

"No momento. a proposta de implantação de um ""Centro de Defesa dos Direitos da Mulher"" na subprefeitura de Jaçanã-Tremembé é técnico e orçamentariamente inviável para o exercício de 2024.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) conta com rede de equipamentos voltados à defesa da mulher em situação de violência e promoção de seus direitos, distribuídos pelo município em unidades móveis e fixas. São 12 equipamentos voltados para a temática de mulheres, sendo eles: 01 Casa da Mulher Brasileira; 01 Casa de Acolhimento Provisório; 01 Casa Abrigo; 04 Centros de Referência da Mulher (CRMs); e 05 Centros de Cidadania da Mulher (CCM). A secretaria ainda mantém 03 Postos Avançados de Apoio à Mulher (Estação da Luz, Estação Santa Cecília e Terminal Sacomã) e 01 Unidade Móvel de Atendimento (Ônibus Lilás). Além desses equipamentos, a meta 18, iniciativa ""e"", do Programa de Metas 21/24 , prevê a transferência dos 15 Centros de Defesa e Cidadania da Mulher (CDCMs) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SMADS) para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) até o final de 2024.  

Cabe mencionar que a SMDHC está realizando neste, ano de 2023, dois chamamentos públicos para contratação de Gestão Indireta (OSCs) para seus 04 CRMs e 05 CCMs, com vigência estabelecida para três anos. A escolha dos territórios onde funcionarão esses equipamentos passou por estudo territorial sobre os indicadores de violência contra a mulher e os registros de atendimento nos equipamentos de SMDHC, com o objetivo de promover a qualificação da rede e o atendimento mais aproximado às áreas com maiores índices relacionados à violência à mulher. 

Considerando também o processo de transferência de equipamentos de SMADS para SMDHC, que compõem a Meta 18 do PDM, consideramos inviável neste momento a proposta de criação de um equipamento em Jaçanã-Tremembé.

Isso se deve a questões de planejamento e priorização. Entendemos que, inicialmente, é preciso concretizar o processo de migração da gestão direta do equipamentos existentes para a gestão indireta (parcerias), em 2023. No ano de 2024, será necessário concentrar esforços na transferência dos equipamentos de SMADS, de modo a garatir a continuidade e a qualidade dos serviços. Portanto, dentro do planejamento público, a abertura de novo equipamento no Jabaquara em 2024 não se faz viável.

Cumpre destacar que o atendimento a mulher vítima de violência é ofertado através de uma rede de equipamentos e órgãos de diferentes entes públicos e, portanto, equipamentos próximos a localização indicada estão preparados para atender os casos que se apresentem em qualquer local do território.

Por fim, registramos que o Centro de Convivência e Cooperativa (Cecco) é equipamento de gestão da Secretaria Municipal da Saúde e, portanto, não nos cabe analisar a viabilidade de sua implantação."
 

Análise de viabilidade orçamentária

"Com base em licitações recentes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), o custo para abertura de um equipamento é composto por, em linhas gerais:  R$ 350.000,00 mil reais para reforma do imóvel, cerca de R$ 100.000,00 mil reais para compra de imobilizados  e o custeio mensal fica por volta de R$ 140.000,00 mil reais, o custo para a abertura do equipamento gira em torno de R$ 2.130.000,00 mil reais. Estima-se, assim, esse valor para a abertura de um CRM, CCM ou CDCM. 

Para a PLOA 2024, a secretaria demonstrou a necessidade de R$ 5.085.839,47 para a a ação orçamentária ""Manutenção e operação de equipamentos públicos voltados ao atendimento de mulheres"", mas apresenta uma pressão orçamentária de R$ 3.657.187,21. 

Diante o exposto, não há previsão de recursos suficientes para a implantação de um novo equipamento, conforme solicitado na proposta. "
 

Análise de viabilidade técnica

O perfil do equipamento proposto não corresponde à regulamentação dos Centros de Convivência e Cooperativa (CECCO) conforme disposta na Portaria SMS-964/2018.
 

Análise de viabilidade orçamentária

Não há previsão de recursos orçamentários para a realização da proposta em 2024