Dotação orçamentária para "Ações de Regularização Fundiária do Jardim Jaqueline - etapa 1". A comunidade do Jardim Jaqueline está desde 1999 na luta pela regularização fundiária da comunidade. O projeto de regularização está bastante avançado, mas necessita de previsão orçamentária adequada para as ações no ano de 2024.