Isenção de ISS para produtos reciclados, reutilizados e compostados

Análise de viabilidade técnica

A proposta, conforme redigida, possui duas acepções: (I) isenção do ISS incidente sobre os bens e produtos reutilizados, reciclados, etc., e (II) isenção do ISS incidente sobre os serviços relacionados a tais bens. A acepção I é juridicamente inviável, pois o ISS não incide sobre bens móveis, tampouco sobre sua circulação, mas apenas sobre atividades de prestação de serviços (utilidades imateriais). A acepção II é tecnicamente inoportuna, pois parte dos serviços indicados pode não ser tributável pelo ISS, a depender de sua inclusão em cadeia produtiva, e há ainda potenciais questionamentos quanto aos impactos ambientais da medida - por exemplo, a incineração de resíduos para geração de energia ("waste-to-energy") é atividade polêmica em razão de seus potenciais impactos na poluição do ar e na liberação de substâncias potencialmente nocivas na atmosfera.
 

Análise de viabilidade orçamentária

Prejudicada em razão da inviabilidade técnica.
 

Viabilidade final