Destinar 1% do orçamento para a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente
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15/05/2023
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Vila Mariana
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Código da proposta: 2691
O Fórum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes segue defendendo a restituição do orçamento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente ao patamar de 1% do total arrecadado pela cidade. Além do investimento em programas e projetos, em toda a cidade, que garantam a ampliação e manutenção de parques e praças, protejam as áreas verdes e de mananciais, qualifiquem rios e lagos, é urgente que novos concursos sejam realizados e que a estrutura de atuação e funcionamento da SVMA seja ampliada e melhorada.
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Análise de viabilidade técnica
InviávelEm termos técnicos a proposta mostra-se inviável pois a destinação percentual é vedada por disposição constitucional. O art. 167, inciso IV da Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos nele previstos, nos quais não se inserem a situação aqui proposta. Ademais, a elaboração do orçamento municipal se faz a partir das necessidades de cada unidade orçamentária. Inverter esta lógica para conformar um compromisso mínimo de destinação percentual do orçamento pode resultar em desequilíbrios na alocação de recursos entre as unidades orçamentárias.
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Análise de viabilidade orçamentária
InviávelPrejudicada em razão da inviabilidade técnica.
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Análise de viabilidade técnica
Inviável"Justificativa formal (SF e SVMA): Em termos orçamentários a proposta mostra-se inviável pois a destinação percentual é vedada por disposição constitucional. O art. 167, inciso IV da Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos nele previstos, nos quais não se inserem a situação aqui proposta. Ademais, a elaboração do orçamento municipal se faz a partir das necessidades de cada unidade orçamentária. Inverter esta lógica para conformar um compromisso mínimo de destinação percentual do orçamento pode resultar em desequilíbrios na alocação de recursos entre as unidades orçamentárias.
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Análise de viabilidade orçamentária
InviávelPrejudicada em razão da inviabilidade técnica.
Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda
Códigos da proposta
Número SEI: 6017.2021/0022542-8
Responsável
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Códigos da proposta
Número SEI: 6017.2021/0022567-3
Excelente proposta! As áreas verdes do Butantã precisam ser cuidadas e cuidadas com urgência.
Todo o apoio!
Mais que necessário é urgente
Eu apoio esta proposta, muito importante para a cidade!
O dinheiro para parques e para a qualidade de vida do paulistano vai fazer com que se gaste muito menos com saúde, e elevar o nível educacional das nossas crianças se forem feitos projetos de educação ambiental, além de ampliar a qualidade das práticas esportivas e culturais dos paulistanos. Investimento em parques é uma grande profissão de fé no futuro da cidade, nunca pode ser considerada apenas uma despesa de planilha. Parabéns pela proposta.
A situação da Secretaria do Verde e Meio Ambiente é muito grave, sem recursos adequados ela vem perdendo capacidade técnica e política de fazer a manutenção e conservação dos parques municipais e áreas verdes. As praças da cidade também precisam de recursos e projetos para que saiam da situação de deterioração e abandono. Por isso, restituir o patamar de 1% do orçamento da cidade para a SVMA é urgente e algo a ser ampliado progressivamente.