20% do orçamento das Subprefeituras para obras escolhidas pelo CPM
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15/05/2023
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Vila Prudente
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Código da proposta: 2919
VERBA PARA DESTINAÇÃO DE OBRAS PARA A SUBPREFEITURA, A ESCOLHA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL (CPM)
No ano de 2022, o Prefeito Municipal baseado na autonomia do Conselho Participativo Municipal, em ser braço auxiliar das Subprefeituras e voz da Sociedade Civil, pois foram os Conselheiros eleitos por votação direta, o Prefeito Municipal liberou uma verba no Orçamento de 2023, com destino direto para a execução de uma obra especifica, na respectiva Subprefeitura.
Diante da necessidade e com base nesta liberação do Executivo Municipal, fazemos a seguinte proposta para o Orçamento de 2024:
QUE SEJA LIBERADO VERBA ESPECÍFICA DE 20% DO VALOR TOTAL ORÇADO NA RESPECITIVA SUBPREFEITURA, NO ANO DE 2023, E SEJA A MESMA, REALIZADO OBRA ESCOLHIDA PELO CPM E A SOCIEDADE CIVIL;
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Análise de viabilidade técnica
InviávelNão há previsão legal para tal indicação. O orçamento das subprefeituras já é comprometido com as funções de competência destas divisões administrativas regionais, a saber: serviços de zeladoria, limpeza, manutenção e conservação de sistema de drenagens e logradouros, conservação de praças e canteiros, bem como gastos com pessoal.
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Análise de viabilidade orçamentária
InviávelOs recursos de capital, investimentos e obras, são elementos que compôem o orçamento público, assim como os recursos de custeio. Ou seja, parte do orçamento público é composto por gastos obrigatórios e um residual é discricionário, de modo que não há previsão legal nem mesmo disponibilidade para uma reserva deste percentual para obras.
Responsável
Casa Civil
Códigos da proposta
Número SEI: 6017.2021/0022541-0
a subprefeitura tem que explicar porque é inviável . RESPEITEM O CIDADÃO .