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20% do orçamento das Subprefeituras para obras escolhidas pelo CPM

Marcelo Siqueira Moreira Marcelo Siqueira Moreira  •  15/05/2023  •  Vila Prudente  •  Código da proposta: 2919

VERBA PARA DESTINAÇÃO DE OBRAS PARA A SUBPREFEITURA, A ESCOLHA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL (CPM)

No ano de 2022, o Prefeito Municipal baseado na autonomia do Conselho Participativo Municipal, em ser braço auxiliar das Subprefeituras e voz da Sociedade Civil, pois foram os Conselheiros eleitos por votação direta, o Prefeito Municipal liberou uma verba no Orçamento de 2023, com destino direto para a execução de uma obra especifica, na respectiva Subprefeitura.

Diante da necessidade e com base nesta liberação do Executivo Municipal, fazemos a seguinte proposta para o Orçamento de 2024:

QUE SEJA LIBERADO VERBA ESPECÍFICA DE 20% DO VALOR TOTAL ORÇADO NA RESPECITIVA SUBPREFEITURA, NO ANO DE 2023, E SEJA A MESMA, REALIZADO OBRA ESCOLHIDA PELO CPM E A SOCIEDADE CIVIL;

Justificativa

Proposta inviável  


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    Para visualizar a(s) análise(s) clique no nome da Secretaria!

    Responsável

    Casa Civil

    • Análise de viabilidade técnica

      Inviável

      Não há previsão legal para tal indicação. O orçamento das subprefeituras já é comprometido com as funções de competência destas divisões administrativas regionais, a saber: serviços de zeladoria, limpeza, manutenção e conservação de sistema de drenagens e logradouros, conservação de praças e canteiros, bem como gastos com pessoal. 
       

    • Análise de viabilidade orçamentária

      Inviável Inviável

      Os recursos de capital, investimentos e obras,  são elementos que compôem o orçamento público, assim como os recursos de custeio. Ou seja, parte do orçamento público é composto por gastos obrigatórios e um residual é discricionário, de modo que não há previsão legal nem mesmo disponibilidade para uma reserva deste percentual para obras. 
       

    • Dados Complementares

    • Viabilidade final

      Inviável

    Códigos da proposta

    Número SEI: 6017.2021/0022541-0

Não há etapas definidas
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