Implantar mais Restaurantes Solidários nas regiões periféricas

Análise de viabilidade técnica

Proposta inviável do ponto de vista técnico.

A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Paulo (Lei nº 61.564/2022) é composta por: Armazém Solidário, Banco de Alimentos, Cidade Solidária, Bom Prato Paulistano, Rede Cozinha Cidadã, Rede Cozinha Escola. Coordenado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), cada programa está em um estágio de implantação. O termo "Restaurante Solidário" não integra a rede de serviços da prefeitura de São Paulo, podendo corresponder ao Bom Prato Paulistano (programa de restaurantes populares) ou ao "Rede Cozinha Escola".

A Rede Cozinha Escola tem como objetivo constituir cozinhas comunitárias, geridas por associações ou entidades da sociedade civil, e ao mesmo tempo fornecer capacitação na área de serviços de alimentação, bem como produzir refeições para distribuição à população vulnerável local. Cada entidade parcerizada deve fornecer pelo menos 400 refeições diárias, de segunda-feira a sábado, e também constituir um refeitório local, aberto ao público, com no mínimo 20 lugares. Para participarem, as interessadas realizam um credenciamento junto à SMDHC para depois serem celebrados Termos de Colaboração. A ordem de escolha das organizações para parcerização segue índice de vulnerabilidade, que congrega indicadores municipais territorializados e apontam as regiões que devem ser priorizadas para a implantação de equipamentos de segurança alimentar e nutricional. Esse índice é construído com base nos critérios previstos no item 14 do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023. A partir do índice se organiza uma ordem de locais para o planejamento de parcerização. Por isso, a escolha pelo credenciamento; sem gerar obrigação de parcerização, a Prefeitura escolhe as organizações conforme a disponibilidade orçamentária e necessidades locais. 

Conforme explicado acima, existe uma ordenação de territórios a serem contemplados com Cozinhas Escola em função de suas múltiplas vulnerabilidades. Ao priorizar uma localidade, ultrapassando a ordem pré estabelecida desenvolvida com base em critérios objetivos, a SMDHC estará agindo de forma injusta com as credenciadas, ferindo os ditames do edital de credenciamente supracitado e desviando a finalidade matriz do programa de combate à fome no Município da maneira mais equitativa possível.

Além disso, na subprefeitura da Penha já há 01 Organização da Sociedade Civil em funcionamento, localizada na Av. Waldemar Tietz, 1662, Artur Alvim, CEP 03589-001 - São Paulo. 
Dessa forma, considerando já haver uma ordenação para celebração das parcerias, torna-se inviável a aceitabilidade da proposta em questão com relação a novas unidades de cozinha escola. 

Já a implantação de mais unidades do Bom Prato Paulistano não cabe exclusivamente à Prefeitura, já que depende de tratativas com o Governo do Estado, acompanhando as suas prioridades. Assim, a Prefeitura não pode se comprometer nesse momento com a implantação desse equipamento na localidade indicada.  

Análise de viabilidade orçamentária

O custo anual para viabilizar uma unidade da Rede Cozinha Escola, com o fornecimento de no mínimo 400 almoços por dia, de segunda a sábado, além da contratação de equipe e adequação do espaço, é de R$ 2.630.782,19 (Dois milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). Além disso, cada OSC poderá receber até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para adequação do espaço. 

Viabilidade final