Implantar Armazém solidário e Bom Prato Paulistano no Campo Limpo
Conforme a lei nº 17.819 de 29 de junho de 2022, Art. 3º, os princípios e diretrizes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional se direcionam à população economicamente vulnerável da Cidade. O Campo Limpo figura entre as subprefeituras mais vulneráveis do município e com mais domicílios em comunidades, portanto que seja criada pelo menos mais 2 casas de acolhimento, uma no distrito do Capão Redondo e outra no Campo Limpo.
Responsável
Proposta inviável do ponto de vista técnico.
A implantação de mais unidades do Bom Prato Paulistano não cabe a Prefeitura, pois as deliberações são realizadas pelo Governo do Estado.
Com relação ao Armazém Solidário, no momento existem três unidades em funcionamento, localizados em: São Miguel Paulista, City Jaraguá e Jaraguá. Há previsão de mais quatro unidades ainda em 2024 nas seguintes regiões: Cidade Tiradentes, Guaianases, Freguesia do Ó e Estrada do Sabão.
A escolha dos locais de implantação segue indicadores municipais de vulnerabilidade e disposição de equipamentos de segurança alimentar na cidade, para que a cidade seja provida de maneira equitativa. Assim, por enquanto, não há previsão de uma nova unidade para a Subprefeitura do Campo Limpo.
No que concerne às casas de acolhimento, a SMDHC não é o órgão responsável por esse equipamento.
Análise de viabilidade após recurso:
No atual modelo de funcionamento, a definição da expansão das unidades do programa Bom Prato Paulistano não é de responsabilidade exclusiva da prefeitura, mas de competência do Governo do Estado de São Paulo. A prefeitura, no modelo atual, é responsável pela gestão e financiamento de 50% do restaurante popular, ao passo que o Governo do Estado de São Paulo delimita o modelo de funcionametno das unidades. Entendemos a demanda no território na subprefeitura de Campo Limpo, mas frente às necessidades de segurança alimentar e nutricional em toda São Paulo foi considerado que, para esse momento, a Zona Sul contará com 02 Bons Pratos (M'Boi Mirim e Parelheiros). Por outro lado, há 07 unidades do Cozinha Escola na subprefeitura de Campo Limpo, nos endereços a seguir:
01) Rua Falkenberg Jardim Comercial, 175 - Jd. Comercial - CEP 05885-240 - São Paulo
02) Av. Sabin 01, Parque Vera Cruz, 05798-250 - São Paulo
03) Rua Monet, 150 - Jd. Macedônia - CEP 05894-380 - São Paulo
04) Rua Abigail Maia, 27 - Jd. Amália - CEP 05881-010 - São Paulo
05) Travessa Pedro de Oliveira Godinho n.45,Parque Fernanda,Cep:05889-362 - São Paulo
06) Rua Vital Rifarto, Jardim das Rosas, 05893-210 - São Paulo
07) Rua Ernest Renan 1366 Paraisópolis CEP 05659-020 - São Paulo
No que diz respeito ao Armazém Solidário, o programa atualmente opera com quatro unidades, localizadas em São Miguel Paulista, City Jaraguá, Jaraguá e, mais recentemente, na Estrada do Sabão. Para o ano de 2024, está prevista a inauguração de três novas unidades nas seguintes regiões: Cidade Tiradentes, Guaianases e na Zona Sul (a ser definido até o final desse ano). A escolha dos locais para a instalação dessas novas unidades leva em conta não apenas indicadores de vulnerabilidade social, mas também a disponibilidade de equipamentos de segurança alimentar na cidade. Atualmente, não há previsão para a criação de novas unidades na Subprefeitura do Campo Limpo. No entanto, a alocação futura de unidades será constantemente reavaliada, levando em consideração as necessidades emergentes e a eficácia das estratégias de distribuição existentes.
Em razão da inviabilidade técnica, a viabilidade orçamentária se torna comprometida.
Número SEI: 6017.2021/0022553-3