Implantar pista de corrida ao redor da antiga fábrica Cisper

Análise de viabilidade técnica

Trata o presente  de Orçamento Cidadão referente à Proposta 172 - Intervenção Urbanistíca: "Implantação de Pista-Corrida ao Redor da Antiga Fábrica Cisper".

Em vistoria foi constatado,  que se trata de calçada particular em torno da antiga fábrica, desta forma encaminhamos o presente para verificar quanto a viabilidade legal. Tendo em vista as informações contidas no encaminhamento sob SEI 106045342, não obstante a falta de elementos aptos a uma análise mais aprofundada, entendo pela inviabilidade uma vez que tratando-se de área particular a Administração a responsabilidade pela execução, manutenção e conservação, nos termos da Lei 15.442/2011 e do Decreto nº 59.671/2020, é do proprietário do imóvel ou aquele que detiver a posse a qualquer título, implicando em observância as normas legais.

Outrossim, não se vislumbra respaldo legal para a realização de obra/ serviços públicos na área em questão.

Análise de viabilidade orçamentária

Prejudicada em razão da análise técnica/jurídica.