Contratar educadores físicos para atividades recreativas/esportivas nas praças

Análise de viabilidade técnica

Inviável o comprometimento da Pasta com a contratação de Educadores Físicos para alocação em praças. Existem restrições legais em relação a contratação e alocação de referidos profissionais (vide restrições estabelecidas na lei, especialmente no Decreto Federal nº 9.507/2018, que prevê, no art. 3º, inc. IV, a vedação à execução indireta de serviços inerentes às categorias funcionais, exceto se tratar de cargo extinto ou em extinção, como consta no parecer de PGM - Procuradoria Geral do Município - em SEI 060269907, após questionamento desse departamento.

Análise de viabilidade orçamentária

Prejudicada em razão da análise técnica.

Viabilidade final