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Contratar educadores físicos para atividades recreativas/esportivas nas praças

Proposta Coletiva - Audiência Pública na Subprefeitura Proposta Coletiva - Audiência Pública na Subprefeitura  •  08/04/2024  •  Santana/Tucuruvi  •  Código da proposta: 238

Contratação de profissionais (educadores físicos) para atividades esportivas nas praças -> monitoramento de atividades. Contratação de profissionais para atividades recreativas.

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      Responsável

      Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

      • Análise de viabilidade técnica

        Inviável

        Inviável o comprometimento da Pasta com a contratação de Educadores Físicos para alocação em praças. Existem restrições legais em relação a contratação e alocação de referidos profissionais (vide restrições estabelecidas na lei, especialmente no Decreto Federal nº 9.507/2018, que prevê, no art. 3º, inc. IV, a vedação à execução indireta de serviços inerentes às categorias funcionais, exceto se tratar de cargo extinto ou em extinção, como consta no parecer de PGM - Procuradoria Geral do Município - em SEI 060269907, após questionamento desse departamento.

      • Análise de viabilidade orçamentária

        Inviável

        Prejudicada em razão da análise técnica.

      Códigos da proposta

      Número SEI: 6017.2021/0022555-0

    Não há etapas definidas
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