Implantar Praças Sensoriais para pessoas com TEA

Análise de viabilidade orçamentária

Para análise da disponibilidade orçamentária, a unidade requisitante enviará a proposta juntada em processo SEI, para a Supervisão de Finanças para emissão da Nota de Reserva, de acordo com o artigo 10º do Decreto nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024, "Art. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, inciso II, deste decreto, a reserva orçamentária, nos termos do Decreto nº 23.639, de 24 de março de 1987, deve anteceder o processo licitatório ou a contratação direta, nos casos em que dispensada ou inexigível a licitação, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021, devendo seu valor ser deduzido da dotação orçamentária autorizada."
Também em conformidade prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento.