Comercializar orgânicos e Sampa + Rural no Mercado Municipal de Pinheiros
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11/04/2024
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Pinheiros
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Código da proposta: 561
Ponto de comercialização orgânicos e Sampa + Rural. Criação de um espaço no Mercado Municipal de Pinheiros para comercialização da produção de orgânicos ou de agroecológicos, sendo esta produção originária de agricultura familiar, hortas comunitárias ou cooperativas e, em especial, de produtores cadastrados na plataforma Sampa + Rural.
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Análise de viabilidade técnica
Viável"Conforme Art. 3 do Decreto Municipal 63.228/24, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais; conforme o Art. 44-C do Decreto Municipal 62.361/23, esta Coordenadoria de Agricultura – CA não possui competência legal sobre mercados e abastecimento no município. Todavia, promovemos a inclusão produtiva e renda dos 517 locais de agricultura assistidos por esta CA em todo o Município, inclusive a busca ativa de mercados para aqueles(as) interessados(as).
Neste ínterim, aventamos a articulação de ações integradas com os demais órgãos do Poder Público e/ou com a sociedade civil para a promoção da agricultura no Município, em conformidade com o Inciso IX do Art. 43-B do Decreto Municipal 58.153/18, o que possibilita o efetivo cumprimento do inciso III do Art. 44-A, em que:
Art. 44-A. A Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA tem as seguintes atribuições:
[...]
III - estimular, em parceria com a Coordenadoria de Agricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a abertura de espaços públicos, tais como feiras, mercados e áreas públicas para a comercialização de produtos da agricultura familiar e da agricultura paulistana e produtos orgânicos;
[...]
Nestes termos, sugerimos a remessa da presente demanda à Secretaria Municipal de Subprefeituras - SMSUB e Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA pelas atribuições e competências e caso os órgãos implantem um Ponto de comercialização no Mercado Municipal de Pinheiros, esta Coordenaria de Agricultura – CA, no âmbito do Programa Sampa+Rural, espera entregar o quantitativo de produtores(as) interessados(as) que possuem um superávit produtivo o suficiente para abastece-la, fortalendo, assim, as cadeias produtivas.
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Análise de viabilidade orçamentária
ViávelOs custos de implementação e apoio aos locais de agricultura serão onerados da dotação orçamentária prevista pelo Programa de Metas 2021-2024 Meta 61, a saber: 30.10.20.606.3016.2.015.33503900.00.1.500.9001 e 30.10.20.606.3016.2.015.33903900.00.1.500.9001 . Para além dessa, também há os custos da estrutura da Casa de Agricultura, do Programa Operação Trabalho - Agricultura e do salário de servidores que se relacionam a outras dotações.
Responsável
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Códigos da proposta
Número SEI: 6017.2021/0022552-5
Ações orçamentárias: 30.10.20.606.3016.2.015.33503900.00.1.500.9001 e 30.10.20.606.3016.2.015.33903900.00.1.500.9001.