Criar um programa para a elaboração de Planos de Bairros

Análise de viabilidade técnica

A proposta 603 trata de solicitação para contratação de suporte técnico necessário para orientar as organizações da sociedade civil e os Conselhos Participativos na elaboração de Planos de Bairro. Ademais, foi requisitada a revisão do Plano Regional da Subprefeitura Vila Mariana. 

A provisão de suporte técnico à população para o desenvolvimento de Planos de Bairro, já se encontra contemplada no Acordo de Cooperação Técnica SMUL nº 01/2024/SMUL. nos termos do Processo SEI nº 6068.2023/0011776-7.  Esse acordo foi firmado entre esta Municipalidade (representada pela SMUL) e a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) com o objetivo de "desenvolvimento de um instrumento orientativo para a elaboração de Planos de Bairros, no município de São Paulo como parte do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP) da FAPESP". Os trabalhos referentes a este Acordo de Cooperação já estão em desenvolvimento e são conduzidos pela SMUL.  

Destaca-se que um dos produtos a serem entregues pela Escola Politécnica da USP abarca a elaboração de um documento orientativo para fomentar a elaboração de Planos de Bairro. Este produto terá linguagem simples e acessível, de forma a apoiar e incentivar a criação de Planos de Bairro. Conforme previsto pelo Acordo de Cooperação, há a previsão de entrega deste produto juntamente com o acompanhamento inicial de sua divulgação para as subprefeituras e a sociedade civil. 

Além do documento orientativo, de acordo com os estudos realizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) para subsidiar a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, revela-se necessária a regulamentação dos ritos de aprovação, elaboração e implementação dos Planos de Bairro para permitir que todas as Subprefeituras e Associações de Moradores possam elaborar seus respectivos Planos de Bairro. A regulamentação garante um processo isonômico e uniforme em todo o município. Esta regulamentação deverá seguir o disposto nos artigos 347, 348, 349, 350 e 351 do PDE, que tratam dos conteúdos, das diretrizes e dos objetivos dos Planos de Bairro. 

No que concerne a revisão do Plano Regional da Subprefeitura de Vila Mariana, esta proposta não é viável no momento, pois sua vigência, assim como a do PDE, termina em 2029. Além disso, caso uma revisão dos Planos Regionais se mostre necessária, ela deve ocorrer de forma concomitante em todas as Subprefeituras do Município de São Paulo, para assegurar a isonomia do processo. Cabe salientar que, conforme o PDE (Art. 346), a cada quatro anos, em até 180 dias após a publicação do Programa de Metas, devem ser elaborados os Planos de Ação das Subprefeituras, que são um desdobramento e atualização quadrienal dos Planos Regionais das Subprefeituras. Está prevista para 2025 a elaboração dos Planos de Ação das 32 Subprefeituras, o que possibilitará, quando necessária, a inclusão de melhorias nos Perímetros de Ação previstos pelos Planos Regionais de 2016. 

Análise de viabilidade após o recurso:

Considerando o recurso apresentado pelo proponente, fica esclarecido que a solicitação trata, para além de uma assessoria técnica, da efetiva elaboração de planos de bairro para a subprefeitura de Vila Mariana. 
Portanto, entendemos que as definições descritas na resposta anterior auxiliariam na elaboração de planos de bairro mais bem integrados e inseridos no Sistema de Planejamento. Apesar disso, considerando o recurso, destacamos a atribuição dada pelo § 1º do Art. 347 do PDE:
"Art 347- § 1º Os Planos de Bairro poderão ser elaborados pelas associações de representantes de moradores ou pelas Subprefeituras, com a participação dos Conselhos Participativos Municipais e acompanhamento do Legislativo e do Núcleo de Planejamento de cada Subprefeitura."
Conforme as disposições deste parágrafo, entendemos que seria possível uma contratação do solicitado diretamente pela Subprefeitura de Vila Mariana, a qual também deveria analisar o presente recurso. Sem que isso inviabilize que esta Coordenadoria acompanhe e auxilie futuramente na elaboração do plano de bairro proposto.

Análise de viabilidade orçamentária

Prejudicada em razão da inviabilidade técnica.