Propostas para a Subprefeitura Ermelino Matarazzo

Acesso Rua Pinheiro de Ulhoa Cintra para Avenida Calim Eid a Rua Arnaldo João

Considerando o cenário pós-pandemia e o aumento da população vulnerabilizada no município de São Paulo, tem-se observado a presença constante de muitas famílias acompanhadas de crianças e adolescentes em situação de rua. Este aumento deve-se ao fato da perda do emprego, pela falências de pequenas, médias e grandes empresas, também pelas dividas acumulativas de locação ocasionando nos despejos passando a sobreviverem nas ruas, sendo que varias passam fome por continuarem desempregadas. Nesta perspectiva solicitamos à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania a abertura de mais implantações de Restaurantes Solidários nas regiões periféricas.

Colocar Gramado no Campo do Danúbio.

Implantar equipamento com atendimento a exames especializados

Área da Segurança - Pedimos constar verba no orçamento para colocação nos centros comerciais dos distritos de Ermelino Matarazzo e Ponte Rasa, iluminação LED voltada para as calçadas de forma a melhorar a segurança a noite dos nossos idosos e das demais pessoas da nossa região.

Todos os bairros devem ser implantados hospitais veterinarios;

Ter mais esterelizações para cães e gatos.

Área do Transporte - Pedimos constar verba no orçamento para elaborar Projeto e executar a construção de nova linha do Metrô, saindo do Centro da Cidade, na região do Bom Retiro, e chegue até o Itaim Paulista, na divisa com o subdistrito do Lageado em Guaianases, passando pelo Brás, lado esquerdo da Avenida Celso Garcia, Penha, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Ponte Rasa, São Miguel Paulista, e Itaim Paulista/Guaianases de forma a facilitar e melhorar a acessibilidade da nossa população, bem como a presença de novos investimentos.

Área da Segurança - Pedimos constar verba no orçamento para ampliação dos PONTOS DE WI_FI_SP INTERNET LIVRE nos distritos de Ermelino Matarazzo e também da Ponte Rasa, sendo que na data de hoje, após duas gestões, só existem um nos distritos mencionados.

Área do Transporte - Pedimos constar verba no orçamento para instituir a tarifa ZERO para os estudantes das escolas particulares e públicas do ensino básico e médio, em todos os modais de transporte, inclusive para o acompanhante, sendo que as maiorias dos alunos ainda não trabalham e não tem escola próxima da sua residência e os que estudam em escolas particulares está cedendo o espaço para outro usuário.

Conforme previsto no Artigo 208 da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:

Paragrafi I - educação básica e gratuita dos 01 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

Paragrafo VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

O pleno é soberano sobre as resoluções e liberações do conselho Participativo Municipal o pleno não é soberano sobre a Portaria, não é soberano sobre o decreto, não é soberano sobre a lei, estamos todos sobre as leis os ordenamentos jurídicos, nós precisamos cumprir todas as leis decretos portarias a legislação. Somos soberanos sobre as decisões do conselho sobre aquilo que não tem materia legal dispondo, se está na Portaria não temos que fazer diferente. O que podemos é ter decisões sobre temas e assuntos que não estão previstos na Portaria e que o pleno decide sem a necessidade de encaminhar a casa civil. E a casa civil decide os casos que estão omissos a lei, esse caso esta especifico. A Casa Civil não manda nada nesse caso porque está no artigo bem específico, o pleno não tem poder de decidir diferente sobre essa legislação. O pleno não decide sobre a publicação de um edital de um secretário.