Propostas para a Subprefeitura São Miguel

Espaço reservado para proposta do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura São Miguel Paulista - Proposta 03

O pleno é soberano sobre as resoluções e liberações do conselho Participativo Municipal o pleno não é soberano sobre a Portaria, não é soberano sobre o decreto, não é soberano sobre a lei, estamos todos sobre as leis os ordenamentos jurídicos, nós precisamos cumprir todas as leis decretos portarias a legislação. Somos soberanos sobre as decisões do conselho sobre aquilo que não tem materia legal dispondo, se está na Portaria não temos que fazer diferente. O que podemos é ter decisões sobre temas e assuntos que não estão previstos na Portaria e que o pleno decide sem a necessidade de encaminhar a casa civil. E a casa civil decide os casos que estão omissos a lei, esse caso esta especifico. A Casa Civil não manda nada nesse caso porque está no artigo bem específico, o pleno não tem poder de decidir diferente sobre essa legislação. O pleno não decide sobre a publicação de um edital de um secretário.

Espaço reservado para proposta do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura São Miguel Paulista - Proposta 04

Espaço reservado para proposta do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura São Miguel Paulista - Proposta 05

Espaço reservado para proposta do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura São Miguel Paulista - Proposta 02

Espaço reservado para proposta do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura São Miguel Paulista - Proposta 01