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Oliver  •  07/04/2025  •  São Mateus  •  Código da proposta: 4

IMPLANTAÇÃO DE UM CONSELHO TUTELAR NO DISTRITO DE IGUATEMI

Propõe-se a criação de um Conselho Tutelar no Distrito de Iguatemi, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com o objetivo de descentralizar o atendimento e garantir maior agilidade nas ações de proteção à infância e à adolescência. A distância em relação à sede do município, o crescimento populacional e o aumento dos casos de vulnerabilidade justificam a necessidade da implantação da unidade local. A medida fortalecerá a rede de proteção social, facilitará o acesso da população aos serviços e assegurará o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

• Direitos Humanos e Cidadania
• Proposta Nº 4 de 2025