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Oliver  •  07/04/2025  •  São Mateus  •  Código da proposta: 7

IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Propõe-se a criação de um Centro de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Subprefeitura  São Mateus, com base na Constituição Federal (arts. 6º e 227), na Lei nº 12.764/2012 e na Lei nº 13.146/2015. O equipamento público prestará atendimento especializado e multiprofissional a pessoas com TEA de todas as idades, além de suporte técnico e psicossocial a familiares e cuidadores. O objetivo é promover o desenvolvimento de habilidades, garantir acompanhamento terapêutico contínuo e articular ações com saúde, educação e assistência social, assegurando inclusão e direitos fundamentais.

• Direitos Humanos e Cidadania
• Proposta Nº 7 de 2025