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Tereza Arrais Tereza Arrais  •  17/04/2025  •  Campo Limpo  •  Código da proposta: 426

Criação da Assessoria Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS - Lei Federal 11.888/2008

 

A lei Federal nº11.888/2008 que estabelece a assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda. Com o objetivo de que essas famílias tenham acesso a assessoria técnica para acessar sua moradia digna através da ReurbS , a pequenas reformas e readequação, entre outros direitos e principalmente o direito à cidade. E principalmente que seja uma política pública de acesso às áreas de maior vulnerabilidade.vulnerabilidade .


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