651. Promover mutirões para emissão de documentos essenciais para imigrantes
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21/04/2025
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Cidade Tiradentes
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Código da proposta: 651
MUTIRÕES DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PARA IMIGRANTES
Promover mutirões voltados à orientação para emissão de documentos essenciais para imigrantes, como CPF, CRNM, Carteira de Trabalho e atualização cadastral. A ausência de documentação impede o acesso de imigrantes a serviços públicos essenciais, como saúde, educação, trabalho formal e programas sociais. Muitos vivem em situação de vulnerabilidade e enfrentam barreiras no processo de regularização. Os mutirões contribuem para garantir informação adequada, facilitar a obtenção de documentos e fortalecer a inclusão social. A iniciativa promove o exercício da cidadania e a dignidade dos imigrantes, além de apoiar políticas públicas municipais inclusivas e alinhadas aos direitos humanos.
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Análise de viabilidade técnica
ViávelA proposta se adequa às atribuições de SMDHC/CPMigTD, baseadas na Lei Municipal nº 16.478/2016 (art.1º, I a IV, art. 3º, IX e art. 7º III) e às finalidades da Política Municipal para a População Imigrante, bem como à capacidade operacional da coordenação.
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Análise de viabilidade orçamentária
Viável Viável com recursos do Orçamento CidadãoLevando em consideração eventos similares à proposta em análise, estimamos que cada mutirão custará em torno de R$10.000,00. Esse valor considera as despesas para a contratação de, pelo menos, os seguintes itens: gerador 450 KVA, tendas (de diferentes tamanhos; com/sem piso; cadeiras plásticas e dentre outros para a infraestrutura do evento). Caso não sejam disponibilizados pelas organizações que participação do mutirão, demais itens podem ser necessários para facilitar o atendimento, tais como computadores e roteadores de internet.
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Dados Complementares
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Viabilidade final
ViávelPromover mutirões para emissão de documentos essenciais para imigrantes na região da Subprefeitura de Cidade Tiradentes.
Promover pelo menos 03 mutirões para emissão de documentos essenciais para imigrantes na região da Subprefeitura de Cidade Tiradentes, nos limites dos recursos disponibilizados via Orçamento Cidadão.
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Responsável
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
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Não há nenhum recurso