725. Implantar DPCA voltada ao atendimento de crianças e adolescentes

Análise de viabilidade técnica

A proposta solicita a implantação de uma Delegacia de Proteção à Criança e Adolescência (DPCA) na subprefeitura de Cidade Tiradentes. A competência pela criação de uma delegacia especializada na investigação e apuração dos delitos em que figure como vítima criança ou adolescente é da Secretaria da Segurança Pública do Estado. Para embasamento dessa justificativa é necessário a análise de alguns instrumentos normativos:

1. As delegacias especializadas, como a DPCA, é uma Unidade Policial, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil. A previsão legal está no art. 11, §2º, IV, do Decreto nº 52.213/1969: "Artigo 11. - A Polícia Civil, para atendimento de suas finalidades, terá a seguinte estrutura básica: [...]. § 2.º - São Unidades Policiais: [...] IV - As Delegacias Especializadas";
2. A Polícia Civil, como Órgão Policia, integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública. A previsão legal está no art. 02º, §4º, I, do Decreto nº 52.213/1969: "Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública terá a seguinte estrutura básica: [...]. Artigo 4.º - São Órgãos Policiais: [...] I - Policia Civil";
3. A Secretaria da Segurança Pública faz parte do organograma das Secretarias de Estado, conforme art. 02º, XXI, do Anexo I, do Decreto nº 68.742/2024: Artigo 2° - As Secretarias de Estado são as seguintes: [...] XXI - Secretaria da Segurança Pública"; e 
4. Além disso, a investigação e apuração dos delitos com vítima criança ou adolescente é de competência exclusiva da Polícia Civil do Estado. Essa disposição se encontra no art.1º, II, do Decreto nº 32.549/1990: "Artigo 1º - Além das atribuições específicas, imcumbem, concorrentemente, a todas as unidades policiais que integram a Policia Civil do Estado de São Paulo: [...] II - a investigação e apuração dos delitos em que figure como vítima criança ou adolescente, previsto no Título I, Capítulos II e III, Título VI e Título VII, Capítulo III, todos da Parte Especial do Código Penal, obesvando-se, no que for pertinente, a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". 

Dessa forma, a execução da proposta não cabe à Prefeitura de São Paulo, o que a torna tecnicamente inviável. 

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Em razão da justificativa apresentada no parecer técnico, considera-se que a proposta é tecnicamente inviável pela execução ser de competência do Governo do Estado de São Paulo, e não da Prefeitura Municipal de São Paulo.