1074
•
25/04/2025
•
Parelheiros
•
Código da proposta: 1074
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO CONSELHO TUTELAR NO DISTRITO DE MARSILAC
Propõe-se a criação de uma nova unidade do Conselho Tutelar no distrito de Marsilac, com o objetivo de garantir um atendimento mais ágil, eficaz e humanizado às crianças e adolescentes em situação de risco. A ausência de um Conselho Tutelar nessa região compromete o acompanhamento adequado dos casos e enfraquece a atuação integrada da rede de proteção, composta por escolas, unidades de saúde e serviços de assistência social.
O distrito de Parelheiros, ao qual Marsilac pertence, possui uma extensa área territorial e uma população significativa — são mais de 150 mil habitantes, segundo estimativas recentes. Apesar desse número expressivo, há apenas uma unidade do Conselho Tutelar para todo o território, o que sobrecarrega os conselheiros e dificulta o atendimento eficaz, especialmente em regiões mais afastadas, como é o caso de Marsilac.
A criação de uma nova unidade em Marsilac é fundamental para garantir a efetividade dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A presença local do Conselho permitirá ações preventivas, resposta mais rápida às denúncias e um trabalho contínuo de articulação com os demais equipamentos públicos. Essa descentralização é essencial para proteger, promover e garantir os direitos da infância e juventude em uma das áreas mais vulneráveis da cidade de São Paulo.