1342. Adicionar dias de funcionamento para cozinhas alimentares

Análise de viabilidade técnica

A proposta nº 1342, que solicita a adição de dias de funcionamento para cozinhas alimentares, não é de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET).

Informamos que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) é o órgão responsável pelas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional na cidade, incluindo a gestão e apoio às cozinhas comunitárias.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

A Rede Cozinha Escola tem como objetivo constituir cozinhas comunitárias geridas por Organizações da Sociedade Civil (OSC), oferecendo capacitação profissional na área de serviços de alimentação e produzindo refeições diárias para distribuição gratuita à população em situação de vulnerabilidade social. 

Conforme as diretrizes do programa estabelecida pelo edital de credenciamento vigente, cada organização parceira assume o compromisso de produzir e distribuir, no mínimo, 400 refeições por dia, de segunda-feira a sábado, garantindo regularidade e qualidade no atendimento. 

Além da Rede Cozinha Escola, a Prefeitura de São Paulo também conta com o programa Rede Cozinha Cidadã, executado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) através da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento (SESANA). Essa iniciativa busca assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável, especialmente para a população em situação de rua e moradores das comunidades mais vulneráveis da cidade. Por meio do programa, estabelecimentos comerciais são selecionados e capacitados para produzir e distribuir marmitas, observando rigorosamente os padrões sanitários e de qualidade, em conformidade com a legislação vigente (Lei Municipal nº 17.819/2022), e promovendo a cidadania, os direitos humanos e o bem-estar social. 

O programa Rede Cozinha Cidadã distribui refeições todos os dias da semana. Atualmente, há quatro pontos de distribuições na região da subprefeitura de Jabaquara: 

• Rua Nélson Washington Pereira, 33 – Vila Santa Catarina, CEP 04372-120; 

• Rua Alba, 840 – Parque Jabaquara, CEP 04350-015; 

• Rua Dr. Ruy de Azevedo Sodré, 71 – Vila Santa Catarina, CEP 04379-010; e 

• Travessa Brasilina Fonseca, s/nº (no fim da travessa) – Vila Campestre, CEP 04331-050. 

Dessa forma, consideramos a proposta como tecnicamente inviável visto que as unidades do Rede Cozinha Escola já oferecem refeições de segunda-feira a sábado, não podendo estender para segunda-feira a domingo, visto que o período de operação está estabelecido em edital e termo de colaboração igualmente para todas as unidades do programa.   

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Diante as justificativas no parecer técnico, consideramos a proposta como tecnicamente inviável.