2233. Executar ações necessárias nas Áreas Escolares de Segurança
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07/05/2025
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Perus
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Código da proposta: 2233
ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA: Executar ações necessárias nas Áreas Escolares de Segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal conforme determina a Lei 14.492 de 31 de julho de 2007 para proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais de todos os bairros vinculados a subprefeitura. Conforme artigo 2o., as áreas objeto deste projeto são os currículos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e creches, nas quais deverão ser executadas medidas por órgãos municipais como subprefeitura e CET, para prevenir a violência e criminalidade, garantir mobilidade e acessibilidade e reduzir acidentes. Ações e medidas da referida Lei:
1- Estudos técnicos e instalação de placas delimitando todas as áreas escolares de segurança; 2- Instalação/manutenção periódica de faixas de pedestres; 3- Adequar a iluminação de todo o entorno da instituição de ensino para inibir agentes criminais. 4- Manutenção sistemática das calçadas, bueiros e árvores; 5- Intensificar a fiscalização do comércio local existente, especialmente ambulantes. 6- Impedir o uso da calçada de pedestres para circulação de bicicletas e motocicletas. Movimento pela Paz e Segurança
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Análise de viabilidade técnica
ViávelA circunscrição de Perus possui 17 EMEF, 18 CEI Direta e 10 EMEI. As unidades escolares são policiadas por intermédio de rondas periódicas não sendo identificados problemas crônicos de segurança. O reforço na modalidade policiamento fixo demandaria novas contratações.
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Análise de viabilidade orçamentária
Viável Viável com recursos própriosNão haverá ônus uma vez que o objeto da proposta está dentro do escopo de trabalho do órgão.
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Dados Complementares
Executar ações necessárias nas Áreas Escolares de Segurança.
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Viabilidade final
ViávelA circunscrição de Perus possui 17 EMEF, 18 CEI Direta e 10 EMEI. As unidades escolares são policiadas por intermédio de rondas periódicas não sendo identificados problemas crônicos de segurança. O reforço na modalidade policiamento fixo demandaria novas contratações.
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Análise de viabilidade técnica
ViávelAs Gerências responsáveis pelas áreas de entorno das escolas farão ativação de operação de trânsito, objetivando a manutençao das condições de segurança dos usuários.
Importante consultar área de Educação da CET quanto a programas de orientação e informação nas imediações de instituições de ensino. -
Análise de viabilidade orçamentária
Viável Viável com recursos próprios -
Dados Complementares
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Viabilidade final
ViávelViável - fazer ativação de operação de trânsito em torno das escolas.
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Análise de viabilidade técnica
InviávelOs serviços solicitados já são executados de acordo com o cronograma de zeladoria.
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Análise de viabilidade orçamentária
Inviável Prejudicado dado inviabilidade técnica -
Dados Complementares
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Viabilidade final
InviávelOs serviços solicitados já são executados de acordo com o cronograma de zeladoria.
Para visualizar a(s) análise(s) clique no nome da Secretaria!
Responsável
Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Responsável
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes
Responsável
Subprefeitura Perus
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Não há nenhum recurso
CUMPRA-SE A LEI!
QUE SE CUMPRA A LEI