2446. Ampliar Centro Para Crianças e Adolescentes (CCA) - Plácido

Análise de viabilidade técnica

A ampliação da área construída do serviço não é tecnicamente viável, conforme dispõe a Instrução Normativa SMADS nº 2, de 15 de março de 2024, em seu art. 86, que permite apenas a realização de adequações na edificação, desde que não impliquem aumento da área construída, nos termos da Lei nº 16.642/2017. Ressaltamos que eventuais ampliações demandariam a regularização do imóvel e a execução de obras de responsabilidade de outras instâncias da administração, uma vez que esta Pasta não realiza obras de terceiro escalão.

Segundo INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 2 de 15 de Março de 2024:

Art. 86. É permitida a utilização de recursos provenientes do Termo de Colaboração para:
I - realização de adequações, caracterizadas pela alteração nas condições existentes da edificação, com ou sem mudança de uso/função, visando melhorar suas condições de habitabilidade, uso, segurança ou acessibilidade, desde que não haja ampliação de área construída, nos termos da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017.
 

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final