2861. Realizar obras de contenção de margem e urbanização no Córrego Jacu

Análise de viabilidade técnica

Devido à extensão do Córrego Jacu (mais de 13km), não é possível analisar a proposta sem saber a qual trecho ela se refere. 

No mais, intervenções de contenção de margens de córregos são de responsabilidade das subprefeituras, conforme disposto no Decreto nº 42.239/2002:

Art. 1º - Ficam transferidos das Secretarias Municipais para as Subprefeituras todos os procedimentos de planejamento e execução dos serviços e obras a seguir indicados, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a execução, a fiscalização e o processamento da despesa correspondente:  

I - limpeza, desassoreamento e contenção de margens de cursos d'água, de reservatórios de contenção de cheias, de galerias e de bocas-de-lobo;  (...)

Assim, a competência para análise/execução dessa parte da proposta é da Subprefeitura de São Miguel.

Informamos ainda que o Caderno da Bacia Hidrográfica do Córrego Jacu - no qual constam o estudo, o diagnóstico e as intervenções programadas para a bacia -  já foi publicado, podendo ser consultado em: https://drive.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/obras/upload/arquivos/jacu.pdf

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final